O presidente da Câmara Municipal de Jundiaí, Antonio Carlos Albino (PL), marcou Audiência Pública para o dia 18 de novembro para discutir o Projeto de Lei Complementar 1137/23, de sua autoria e do vereador Rogério Ricardo da Silva (PODE), que vai beneficiar muitas famílias jundiaienses.
O projeto, se aprovado, vai permitir a regularização de obras em construções e reformas concluídas ou em fase adiantada de construção, ou seja, em estágio de laje de cobertura ou telhado já executados.
Essas obras poderão estar com ou sem habite-se, não-regularizadas até a data de publicação da lei complementar, desde que satisfaçam condições mínimas de e habitabilidade, higiene e segurança, poderão ser regularizadas.
Como justificativa, os autores do projeto defendem, entre muitos argumentos, que Jundiaí teve, em um curto espaço de tempo, mudanças no plano diretor, entre elas, as de recuo, e explicam, por exemplo que o lote de um loteamento projetado e aprovado para um tipo de recuo, hoje, com as mudanças do último plano diretor, podem ter se tornado inaproveitáveis.
Mais detalhes sobre o projeto serão apresentados durante a Audiência na Câmara Municipal no dia 18 de novembro às 19h. Vale lembrar que qualquer pessoa pode participar.