A Reforma Tributária em curso no país aguarda apenas processos de reajustes e regulamentações no Executivo e no Congresso Nacional, para uma definição final e, gradualmente, a sua implementação.
Algumas condições mandatárias querem limitar a carga tributária em 26,5 % do PIB – Produto Interno Bruto. O que não será nada fácil e factível diante da difícil situação fiscal do Orçamento Público, com déficits primários crescentes, que neste ano, deverá ficar em torno de R$ 68,0 bilhões, que se somará a cerca de mais R$ 900,0 bilhões de juros, não pagos e não constantes do déficit primário, somando, portanto, quase mais R$ 1,0 trilhão à dívida bruta interna do Setor Público, em torno de R$ 8,0 trilhões.
Essa dívida interna, que soma em 78,5 % do PIB – Produto Interno Bruto, continuará crescendo, podendo atingir o percentual preocupante e insustentável de mais de 85,0 % do PIB – Produto Interno Bruto, nos próximos cinco anos.
Em paralelo, subjacentemente à Reforma Tributária, o Brasil precisa definir, com urgência, uma Reforma do Setor Previdenciário – Público e Privado, de forma a buscar um equilíbrio orçamentário da Previdência Social e garantir aos aposentados e pensionistas a plena liquidez de seus direitos.
A Previdência Social vem acumulando déficits sucessivos há anos, sendo que, neste ano, o saldo negativo das contas (Receitas (-) Despesas) deve chegar a aproximadamente R$ 280,0 bilhões.
Dos 5.569 municípios brasileiros, 61,0 % optaram por não criar uma Previdência Pública em seus municípios e continuam vinculados à Previdência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social. Não obstante, cerca de 3.348 municípios, nessa condição, deixaram de recolher à Receita Federal, cerca de R$ 79,0 bilhões de contribuições previdenciárias.
Uma questão que precisa ser objeto de considerações diz respeito à perda de arrecadação, com transição de trabalhadores, antes ocupados pela iniciativa Privada, com as respectivas contribuições previdenciárias – do trabalhador e do empregador, que passaram à condição de Microempreendedores Individuais – MEI, com pequenas contribuições mensais.
Duas outras condicionalidades, não menos importantes, precisam ser estudadas: o aumento da expectativa de vida no país, que se aproxima dos oitenta anos de idade e o crescente número de trabalhadores informais. Mais um grande desafio para um grande país, como o nosso.
Messias Mercadante de Castro é professor de economia, Membro do Conselho de Administração da DAE S/A e Consultor de Empresas (pavesicastro@bol.com.br)