Os aposentados e pensionistas de Várzea Paulista podem realizar o cadastro para análise do benefício de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até o dia 31 de julho. Os pedidos aprovados terão validade de dois anos (2025 e 2026), sendo necessário um novo cadastro somente após o período.
Os interessados devem apresentar a cópia dos documentos obrigatórios informados abaixo e o requerimento devidamente preenchido no ato do pedido, que deve ser feito no Facilita (Rua João Póvoa, 97 – Jardim do Lar), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Requisitos para Isenção
- Ser proprietário, detentor de domínio útil ou possuidor a qualquer título, exceto locação, de imóvel com área territorial de até 300 m² e área construída de até 100 m².
- Residir no imóvel mencionado no item anterior.
- Não possuir qualquer outro imóvel em Várzea Paulista ou em outro município.
- Comprovar a condição de aposentado, pensionista ou detentor de renda previdenciária vitalícia, com benefício mensal igual ou inferior a três salários mínimos.
- Não exercer qualquer outra atividade remunerada.
- Protocolar requerimento junto à repartição competente da Prefeitura, conforme modelo específico, anexando todos os documentos comprobatórios exigidos dentro do prazo estipulado.
Documentos Necessários
- Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo(a) aposentado(a) ou pensionista;
- Cópia da capa do carnê de IPTU do imóvel referente ao último exercício (página onde consta a identificação do imóvel);
- Cópia da escritura de propriedade do imóvel, contrato de compromisso de compra e venda, cessão de direitos sobre contrato de compromisso de venda e compra, matrícula imobiliária (extraída nos últimos 12 meses) ou formal de partilha em inventário devidamente homologado.
- Cópia de comprovante de residência no imóvel, preferencialmente constituído de conta consumo com data inferior a três meses do pedido, ou declaração elaborada nos termos das Leis Federais 6.629, de 16 de abril de 1.979 e 7.115, de 29 de agosto de 1.983;
- Cópia do RG do(a) aposentado(a) ou pensionista;
- Cópia do CPF do(a) aposentado(a) ou pensionista;
- Comprovante de residência no imóvel, constando de preferencialmente uma conta de consumo com data inferior a dois meses do pedido;
- Cópia de extratos bancários de natureza previdenciária ou históricos de créditos previdenciários (não é da conta corrente) desde que constante o nome do beneficiário, a natureza do benefício e o valor do benefício percebido , no qual conste o valor bruto e descontos, quando houver — emitir no site Meu INSS ou no banco no qual recebe o benefício.
- Certidão de óbito, na hipótese de viuvez do cônjuge;
- Certidão de casamento, na hipótese de viuvez do cônjuge;
- No caso de procuração particular, deve haver firma reconhecida, acompanhada da cópia do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado do procurador.
- Comprovante de rendimentos do cônjuge, se houver ou declaração de inexistência de renda complementar (conforme modelo próprio a ser fornecido);
- Cópia da Carteira de Trabalho do requerente e cônjuge: Página de qualificação civil onde possui as informações pessoais e cópia da página do último contrato assinado e da próxima em branco (para comprovar que não há mais nenhum registro)
Solicitação vale por dois anos
Os munícipes que já solicitaram o benefício em 2023 e tiveram o pedido aprovado, não precisam solicitar esse ano novamente, pois o benefício é válido por 2 anos. Nestes casos, uma nova solicitação deve ser feita apenas em 2025.
Processo de Solicitação
Em conformidade com o § 4º, Art. 2º do Decreto 6507/2024, a Autoridade Fazendária poderá exigir declarações adicionais, conforme modelos padronizados próprios, a fim de comprovar inexistência de qualquer outra atividade remunerada ou fonte de renda complementar do beneficiário e seu cônjuge, outro imóvel sob sua responsabilidade ou ainda direito de habitação por terceiros sem encargos. O decreto completo pode ser acessado aqui.