A aprovação do projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, pela Câmara dos Deputados, na semana passada, é uma boa notícia. Porém, é uma pena que perdemos a oportunidade de realizarmos a melhor reforma possível, depois de quase 40 anos de debates. A pressão de variados segmentos para conseguir uma alíquota menor do que a de referência ou a isenção total foi muito forte – e bem-sucedida –, tirando a potência máxima da reforma.
Para evitar uma escalada da alíquota, a solução foi colocar uma trava, limitando o IVA, que é a soma do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal), a 26,5%. Agora, com a apreciação do tema pelo Senado, é preciso redobrar a vigilância, pois os lobbies vão voltar com força total atrás de benesses para pagar pouco ou nenhum imposto.
Na avaliação do texto aprovado, vamos ver o copo meio cheio primeiro. A simplificação frente ao manicômio tributário de hoje é um dos maiores méritos da reforma. Teremos um sistema de fácil entendimento, que se espelha nas melhores experiências internacionais.
Outros graves problemas do sistema atual também serão sanados: não haverá mais cumulatividade, com a incidência em cascata dos impostos, o crédito será amplo e a tributação no destino deverá ser uma sentença de morte para a guerra fiscal. Vale ressaltar também a desoneração das exportações e dos investimentos, medidas fundamentais para aumentar a competitividade do Brasil.
No lado do copo meio vazio, o primeiro ponto a lamentar é que, com a alíquota de 26,5%, teremos um dos maiores IVAs do mundo. Hoje, o país com o IVA mais alto do planeta é a Hungria, com 27%.
Se o princípio de mais isonomia e menos exceções tivesse prevalecido, o IVA brasileiro ficaria entre 20,73% e 22,02%, patamar semelhante à média da União Europeia, que é de 21%. E isso mantendo-se os tratamentos tributários especiais do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus.
Nas discussões na Câmara, foi grande a briga para incluir produtos na cesta básica, que será totalmente isenta. No projeto do Ministério da Fazenda, a cesta básica teria apenas 15 itens. Na votação, foram incorporados carnes bovinas e aves, sal, peixes e queijos, que antes teriam uma redução de 60% na alíquota. Flores e plantas ornamentais também entraram porque são consideradas hortícolas, mesma categoria de legumes, verduras e frutas. No texto do Executivo, esses dois produtos não eram mencionados.
O Imposto Seletivo, chamado de imposto do pecado, incidirá sobre bens considerados prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas. Mineradoras e empresas de petróleo conseguiram desconto. Embora o texto constitucional autorize a cobrança de 1%, a alíquota será de até 0,25% para esses setores.
As armas de fogo ficaram fora da cobrança do Imposto Seletivo, mas curiosamente os carros elétricos, que não são poluentes, serão taxados. Caminhões a diesel, esses, sim, prejudiciais ao meio ambiente, escaparam sob o argumento de que são essenciais para a logística do país.
Ainda há um longo caminho a percorrer até todas as mudanças virarem realidade, pois a Reforma Tributária será implementada gradualmente. Em 2026, será introduzida uma alíquota-teste, mas para o consumidor as modificações começam a valer em 2027 e só estarão totalmente em vigor em 2033.
Vandermir Francesconi Júnior é 2º vice-presidente do CIESP e 1º diretor secretário da FIESP (vfjunior@terra.com.br)