Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
O projeto de reforma tributária traz mudanças significativas e resulta do trabalho de um Grupo de Trabalho (GT) formado em maio, composto por oito deputados, para consolidar um relatório comum devido à complexidade do texto. A aprovação e eventual sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não resultarão em mudanças imediatas nas regras tributárias, pois haverá um período de transição de 2026 a 2033, durante o qual os atuais tributos sobre o consumo serão gradualmente substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e pelo Imposto Seletivo.
O JJ conversou com o economista Kaique Gunnella para entender o impacto dessas mudanças no dia a dia das pessoas.
O QUE MUDA?
A reforma tributária, aprovada em dezembro de 2023, substitui cinco impostos por dois. Os tributos federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS serão substituídos por um imposto sobre valor agregado duplo. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui os impostos federais, enquanto o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) substitui os impostos estaduais e municipais. O Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Kaique relatou que a substituição dos impostos visa simplificar a estrutura de tributação. “Para as famílias brasileiras isso tem um efeito significativo, enquanto alguns produtos essenciais serão isentos de impostos, outros produtos tendem a subir de preço, assim, diminuindo o poder de compra em geral”, explicou.
IBS e CBS serão reunidos no Imposto sobre Valor e Consumo (IVA). O governo estima que o IVA será de 26,5%, com 17,7% referente ao IBS e 8,8% ao CBS, posicionando-o como o segundo maior imposto do mundo, inferior apenas ao da Hungria, que é de 27%.
O economista relatou que um IVA alto como 26,5% resultará em aumento dos preços ao consumidor. “Isso ocorre porque os comerciantes repassarão parte desse custo adicional para os consumidores finais, impactando negativamente o poder de compra”, explicou.
A reforma manterá a isenção de impostos sobre os itens da cesta básica, que incluem alimentos e produtos de higiene pessoal consumidos pela população. No entanto, a cesta estendida terá alíquota reduzida de 11,6% para 4,8%. Carnes serão incluídas entre os itens da cesta básica isentos de imposto. Kaique explicou que a inclusão de carnes na cesta básica isenta de impostos proporcionará um alívio significativo para as famílias de baixa renda, permitindo que acessem fontes importantes de proteína a preços mais acessíveis.
O texto prevê a criação do cashback, sistema de devolução de imposto em dinheiro para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Quem estiver em uma dessas categorias será automaticamente incluído no programa, conforme lei ordinária que definirá o funcionamento.
IMPOSTO SELETIVO
Conhecido como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo terá uma lista de produtos maior do que a prevista anteriormente. Este tributo, que parcialmente substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidirá sobre carros, incluindo os elétricos, e apostas. No entanto, caminhões, armas e munições não serão taxados. Durante a tramitação da PEC, o Imposto Seletivo sobre armamentos e munições foi removido do texto, mas parlamentares e entidades da sociedade civil tentarão reintroduzir a tributação durante o processo de tramitação.
Atualmente, a lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo inclui:
- Cigarros;
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas;
- Embarcações e aeronaves;
- Extração de minério de ferro, petróleo e gás natural;
- Apostas físicas e online;
- Carros, incluindo os elétricos.
O especialista ressaltou que o impacto no custo de vida geral será limitado, pois esses produtos não compõem uma grande parte do orçamento familiar médio. No entanto, o custo desses itens específicos aumentará, o que pode desincentivar seu consumo. “Excluir armas e munições pode ser visto como uma decisão controversa, pois esses itens não serão desincentivados por meio da tributação, o que pode gerar críticas de setores que defendem uma política mais restritiva em relação a esses produtos”, complementou.
NANOEMPREENDEDOR
Os deputados introduziram uma nova categoria na legislação brasileira, o nanoempreendedor, composto por empreendedores que faturam até R$ 40,5 mil por ano (equivalente a R$ 3.375 mensais). Esses empreendedores poderão permanecer no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas com taxação em cascata, ou migrar para o IVA, que possui uma alíquota mais alta, mas não é cumulativo.
De acordo com a proposta, o nanoempreendedor que optar pelo IVA deixará de fazer contribuições para a Previdência Social. Atualmente, os microempreendedores individuais (MEI), que faturam até R$ 81 mil anuais, são os empreendedores com menor volume de receitas e contribuem para a Previdência. Assim, o limite de receita para qualificar como nanoempreendedor equivale à metade do faturamento do MEI.
“A criação da categoria de nanoempreendedor pode beneficiar pequenos negócios ao oferecer um regime tributário mais simples e menos burocrático. A opção de migrar para o IVA pode ser vantajosa para alguns, ao reduzir a carga tributária cumulativa”, disse o economista
MEDICAMENTOS
Os deputados decidiram remover o citrato de sildenafila, princípio ativo do Viagra, da lista de medicamentos com alíquota zero. Agora, o medicamento para impotência sexual pagará 40% da alíquota cheia.
Em contrapartida, os absorventes, originalmente listados com uma alíquota reduzida de 40%, terão isenção total de alíquota, passando para zero.
O especialista explicou que a remoção do citrato de sildenafila (viagra) da lista de medicamentos com alíquota zero aumentará o custo para quem necessita do medicamento. “Em contrapartida, a isenção total de absorventes reduzirá o custo para todas as mulheres, o que ajuda a equilibrar o aumento dos preços que outros produtos não essenciais vão sofrer”, explicou.
A quantidade de medicamentos e produtos para a saúde com alíquota reduzida e isenção de IVA permanece inalterada.