O Senado Federal aprovou, na semana passada, a cobrança do imposto de importação de 20% sobre os itens trazidos pelas plataformas de e-commerce que custam até US$ 50 (cerca de R$ 260). A medida é um passo na direção da isonomia tributária com os produtos nacionais, mas não resolve a questão.
A chamada “taxa das blusinhas”, como ficou conhecida, reduz a desigualdade existente. Com o objetivo de disciplinar as encomendas que vêm do exterior, em agosto do ano passado, foi instituído o programa Remessa Conforme. Desde então, os 60% de imposto deixaram de ser cobrados de compras até US$ 50.
O programa tem virtudes, como tirar das sombras compras que, muitas vezes, ocorriam à margem, possibilitando a cobrança de ICMS por parte dos estados, por exemplo. Mas foi um erro permitir um desequilíbrio no mercado ao taxar o produto fabricado no Brasil e isentar do imposto de importação as compras até US$ 50 oriundas do exterior. Este protecionismo às avessas afetou fortemente a competitividade dos produtos nacionais.
É bom ressaltar que a luta da indústria e do comércio, tanto dos empresários quanto dos trabalhadores – deve-se frisar –, é por isonomia, ou seja, condições iguais, e não por maior taxação dos importados. Ninguém quer que a sociedade pague mais tributos. Ninguém quer que a população compre bens caros. As pessoas querem adquirir produtos mais baratos, o que é compreensível e bastante justo.
Agora, se um item comprado nas plataformas de e-commerce, que vem do exterior, pode ser isento de impostos ou ter a tributação reduzida, por que o produto fabricado aqui no Brasil também não pode ter as mesmas condições? Isso atende ao preceito da isonomia e permite que a população adquira bens mais em conta.
A discrepância de tributação entre os produtos nacionais e os importados coloca milhões de empregos dos brasileiros em risco, algo que ninguém quer. Mas, se a nossa indústria e o nosso varejo não vendem, como podem manter os postos de trabalho?
Os segmentos mais afetados por essa concorrência desigual são o têxtil, confecção de vestuário e acessórios, calçados e artefatos de couro, perfumaria, produtos cosméticos e de higiene pessoal. Vale destacar que 80% dos trabalhadores ligados aos setores mais impactados pela isenção recebem até dois salários mínimos.
Além disso, há questões sanitárias e de fraudes que merecem atenção. Os produtos nacionais passam por análise e aprovação de órgãos que atestam segurança e qualidade deles, como Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) e Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial).
Os que chegam via plataforma de e-commerce, com frequência, não têm a mesma regulação, o que pode trazer riscos para os consumidores. A população precisa ser conscientizada de que um cosmético sem esse atestado, por exemplo, pode ser perigoso para saúde.
É fundamental também que a Receita Federal tenha mecanismos de coibir fraudes. Para fugir do pagamento de impostos, chegam ao Brasil produtos subfaturados ou as compras são fracionadas de forma que o valor fique sempre inferior a US$ 50. São questões que tem de ser enfrentadas pelo poder público.
O fim da isenção é um passo adiante, mas não suficiente. Seguiremos na trincheira lutando por condições de competição isonômicas, de modo que empregos de qualidade sejam criados no país, gerando crescimento econômico e bem-estar social.
Vandermir Francesconi Júnior é 2º vice-presidente do CIESP e 1º diretor secretário da FIESP (vfjunior@terra.com.br)