Principal palco dos debates relevantes para o Brasil, o Congresso Nacional recebeu, na semana passada, a agenda legislativa do setor industrial para 2024. É um documento robusto, composto de 17 temas (a chamada Pauta Mínima) e 134 propostas, que relacionam os assuntos de interesse da indústria em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. São iniciativas que, no entendimento do setor, podem melhorar a competitividade da economia brasileira, atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento do país.
O trabalho teve a participação de 158 entidades industriais, entre elas a Fiesp, além de outras federações, associações setoriais e sindicados nacionais e foi coordenado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O resultado é fruto deste amplo debate do setor.
Uma das prioridades é a regulamentação da Reforma Tributária, aprovada em forma de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) no ano passado. Mais de 70 pontos precisam de legislação complementar, entre eles, questões cruciais, como a alíquota base do IVA brasileiro. Os detalhes são essenciais para que a reforma seja de fato boa.
Na agenda econômica, o financiamento para o setor também é destaque. Dois projetos foram elencados: a criação do Sistema Brasileiro de Crédito à Exportação e da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). Essas propostas dão estímulo à internacionalização e à competitividade de bens e serviços brasileiros. Assim, podem alavancar investimentos de longo prazo em áreas como inovação, infraestrutura e transição energética.
Para impulsionar a reindustrialização, o setor defende a depreciação superacelerada de máquinas e equipamentos. Sugestão da Fiesp encampada pelo Ministério do Desenvolvimento, da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a medida prevê que a depreciação dos ativos ocorra em dois anos, ao invés de dez, como forma de incentivar a modernização do parque industrial nacional. A proposta foi aprovada na Câmara, na semana passada, e agora segue para o Senado.
A agenda verde é outra pauta no rumo da reindustrialização. O Brasil pode revitalizar o setor industrial se atender as demandas globais por formas de produção e bens mais sustentáveis e limpos. Para tanto, políticas públicas são fundamentais.
A indústria considera urgente a regulamentação do mercado de carbono (PL 182/2024) para acelerar a transição energética. Pela proposta, é instituído um Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa a partir de um mercado regulado com base no modelo "cap and trade". Neste modelo, o Estado define o limite máximo de emissões por fonte regulada e outorga permissões.
Outros itens importantes da pauta verde para promover o desenvolvimento sustentável são a instituição do marco legal do hidrogênio de baixo carbono, da Política Nacional de Economia Circular e do Marco Legal do Licenciamento Ambiental.
Por fim, na área de infraestrutura, o tópico-chave é a modernização do setor elétrico abordada no PL 414/2021. A energia elétrica é um dos principais insumos da indústria. Por isso, sua disponibilidade e custo têm grande impacto na competitividade. A proposta em tramitação expande o mercado livre, de forma equilibrada, e reestrutura a concessão de subsídios, que promovem profundas distorções.
Vandermir Francesconi Júnior é 2º vice-presidente do CIESP e 1º diretor secretário da FIESP (vfjunior@terra.com.br)