Depois de mais de 30 anos de debates, finalmente aconteceu: a Reforma Tributária foi aprovada na Câmara dos Deputados. O texto ainda será analisado pelo Senado Federal, mas a ampla votação a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que trata dos impostos sobre consumo, foi um passo importantíssimo, com grande impacto no futuro do país.
Muitos podem argumentar que não é o modelo ideal para todos, mas é o possível. Por isso, é uma vitória e tem de ser celebrada. Como disse a Fiesp em seu manifesto pró-reforma divulgado na semana passada, o Brasil tem pressa. Tem pressa porque "precisa de mais investimentos, mais inovação, menos burocracia, ser mais competitivo, mais eficiente, criar melhores empregos para desenvolver-se e garantir o bem-estar de todos". E isso só será possível com uma Reforma Tributária abrangente, homogênea e moderna.
O modelo atual se esgotou. Foram tantos puxadinhos tributários ao longo dos anos que o resultado é um cipoal de difícil compreensão e muita ineficiência, com impostos incidindo em cascata e deixando resíduos ao longo das cadeias produtivas. Ao adotar um imposto sobre valor adicionado, como prevê o texto aprovado, o Brasil se alinha a 90% dos países do mundo, ou seja, às melhores práticas internacionais.
Estimativas de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) dão conta de que a aprovação da Reforma Tributária pode aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) potencial do Brasil em 12% a 20% num período de 10 a 15 anos. Isso representa, em valores de hoje, R$ 1,2 trilhão a mais na economia. Vale destacar: se a reforma tivesse sido aprovada há 15 anos, cada brasileiro teria hoje R$ 470 a mais de renda por mês.
A espinha dorsal da reforma é a união dos impostos federais (PIS, Cofins e IPI) numa Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do ICMS (estadual) e o ISS (municipal) em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As alíquotas serão definidas em lei complementar, mas a soma deve alcançar cerca de 25%.
Outra mudança relevante que a reforma traz é a mudança da tributação da origem para o destino. Ou seja, o imposto pago pelo consumidor será revertido para políticas públicas no local onde ele comprou aquele produto, não onde ele foi produzido. Mais: isso põe fim à guerra fiscal entre as unidades da federação.
Para a indústria, a reforma significa um alívio, pois o segmento deixará de ser sobretaxado. Outros setores temem pagar mais impostos, mas o fato é que todos ganharão no final com a simplificação, a transparência e a maior segurança jurídica. Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, nada muda. No setor de serviços, por exemplo, 89% das empresas estão neste regime.
Foi definido que educação, transporte e saúde terão alíquota reduzida, de 60% da padrão. Remédios e produtos da cesta básica estarão totalmente isentos de impostos. Veículos aquáticos e aéreos, como jatinhos e lanchas, passarão a pagar IPVA e sobre itens nocivos à saúde, como cigarros e bebidas, recairá um Imposto Seletivo.
Além disso, o texto cria um sistema de cashback para as famílias mais pobres, ou seja, elas terão o tributo devolvido como forma de mitigar as desigualdades de renda. Haverá uma transição para o novo modelo, que só deverá estar plenamente implementado em 2033.
Depois do recesso parlamentar, é a vez do Senado analisar o texto. Estou certo de que os senadores também estão sensíveis às necessidades do país e darão a resposta positiva que o momento histórico exige.
Vandermir Francesconi Júnior é 2º vice-presidente do Ciesp e 1º diretor secretário da Fiesp (vfjunior@terra.com.br)