Nos próximos dias, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) apresentará seu relatório sobre o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, promete colocar o relatório em votação por volta do dia 10/5. Se tudo correr como o esperado e ele for aprovado, o texto seguirá para apreciação pelo Senado Federal onde o presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já avisou que dará prioridade à votação do projeto.
É alvissareiro que haja esta disposição do Legislativo de dar primazia à análise do projeto. Da mesma forma, o Executivo, por meio do Ministério da Fazenda, antecipou em meses o anúncio das novas regras fiscais que substituem o teto de gastos, modelo de controle de despesas que se esgotou.
Sinal de que os poderes entendem a necessidade de ter uma norma clara para organizar os gastos públicos. Ainda que sejam feitos ajustes pelo Congresso, o que é da democracia, a maioria dos parlamentares parece concordar com as teses básicas expostas no projeto.
Com o novo marco fiscal, o governo pretende zerar o déficit público da União em 2024, obter um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% em 2026. Para dar sustentação a esse arcabouço, porém, o próprio ministro da Fazenda, Fenando Haddad, admite que é preciso encontrar receitas entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.
Há analistas que avaliam que o desafio pode ser ainda maior e que o arcabouço só se sustenta com aumento de arrecadação. Isso é um ponto de atenção importante, sobretudo para o setor industrial que hoje já paga impostos demais em relação aos outros segmentos. Outra crítica é que, diferentemente do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no projeto atual não há mais punição quando a meta é descumprida.
Resumidamente, o marco fiscal limita o crescimento das despesas a 70% da variação da receita federal. Dentro desse percentual, haverá um piso e um teto para o aumento real (descontada a inflação) dos gastos. Esta banda crescimento dos gastos ficará entre 0,6% e 2,5%.
O entendimento do Ministério da Fazenda é que isso contém despesas excessivas quando há maior crescimento econômico, e as receitas disparam, e a paralisação do setor público quando a economia desacelera e as receitas caem. Pela proposta, haverá um piso anual para investimentos públicos, hoje em cerca de R$ 75 bilhões.
Um marco legal crível para os gastos públicos é importante para garantir a confiança dos agentes econômicos, bem como a estabilidade macroeconômica. Também dá uma relevante contribuição para a redução consistente das taxas de juros, item primordial para viabilizar o consumo de bens duráveis por larga parcela da população, que compra a prazo, além da ampliação dos investimentos por parte dos empresários. Esses fatores concorrem para o Brasil retomar o crescimento de forma robusta e sustentada, sem voos de galinha, como vimos nas últimas décadas.
Paralelamente, é importante o Brasil recuperar sua capacidade de planejamento público, melhorando a qualidade dos gastos, reavaliando programas, analisando a equação custo versus eficiência, de modo a poder mensurar o retorno à sociedade das políticas adotadas.
Em recente participação em reunião do Conselho Superior de Economia, da Fiesp, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que esta é uma de suas principais missões à frente da pasta, o que é uma excelente notícia.
São muitos os desafios à frente, com disputas aguerridas no parlamento entre situação e oposição. Quando o futuro do país está em jogo, porém, espera-se que todos estejam do lado certo.
Vandermir Francesconi Júnior é 2º vice-presidente do Ciesp e 1º diretor secretário da Fiesp (vfjunior@terra.com.br)