A pena para quem é condenado pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 - que consiste em vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar a droga para consumo, mesmo que de graça -, é de 5 a 15 anos de prisão. Porém, em seu inciso 3 do artigo 40, a ordem prevê aumento de pena de 1/6 a 2/3, caso o crime tenha sido cometido próximo a escolas e outros locais definidos por lei, como acontece muito em Jundiaí e região, de acordo com o delegado Marcel Fehr, titular da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise) de Jundiaí.
Portanto, o traficante preso pelas forças de segurança na região geralmente recebe pena maior, já que boa parte dos pontos de tráfico estão próximos a esses locais determinados.
O inciso 3 do artigo 40 sobre o tráfico diz que a pena é aumentada se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos. O objetivo do aumento de pena, de acordo com a lei, é punir com mais rigor a comercialização de drogas em determinados locais onde se verifique uma maior aglomeração de pessoas, de modo a facilitar a disseminação da mercancia.
E é ai que, em se tratando de tráfico de drogas em Jundiaí e região, a pena é geralmente aumentada. Para que isso ocorra, porém, a polícia precisa encaminhar à Justiça um material 'amarradinho' ou 'redondo' - como diz o jargão policial -, explicando que o indiciado foi preso nessas condições, como afirma o delegado Fehr.
"Essa questão é interessante, porque a gente se atenta pra ver se tem algumas coisas desse tipo nas imediações de onde efetuamos a prisão, porque aumenta a pena que o juiz vai aplicar, caso o indiciado seja condenado. Essas situações podem ter reflexo direto na pena do tráfico de drogas, saindo do patamar minimo de 5 a 15 anos. Isso pode também mudar diretamente o regime de cumprimento de pena, ou seja, quando ele vai poder obter os benefícios de progressão de cumprimento de pena, o tempo que vai demorar para ter um regime semiaberto, a saidinha... Então tem essa influencia direta na pena desse autuado, caso ele seja condenado", explicou Fehr.
O delegado ainda explica: "a gente sempre fica atento a tudo isso quando faz uma prisão, pra verificar se nas imediações existe algum estabelecimento que se adeque a essas situações. Em sendo constatado esse estabelecimento, procuramos ilustrar isso no inquérito policial com fotografias ou mapas, através dos aplicativos digitais, para que o MP e o judiciário tenham material suficiente para análise de forma mais clara, cristalina e evidente possível".
Em muitos desses pontos de tráfico, em Jundiaí e região, há a presença desses locais relacionados na lei, principalmente escolas municipais de ensino básico (Emeb), como nos casos do Jardim Tamoio (uma das biqueiras fica na mesma rua e a poucos metros de uma Emeb) e no São Camilo, na antiga rua Bolívia, onde existem cinco pontos de tráfico, sendo um deles a porta de uma ONG. Também há casos no Jardim Tarumã e Vila Nambi, com venda de drogas perto de escolas, UBSs, entre outros. "Recentemente fizemos prisões em flagrante em locais desse tipo na Vila Maringá, em Jundiaí, que tem uma escola próxima ao local, além de Campo Limpo Paulista, na Estrada da Bragantina, e também em Louveira, ao lado de uma praça, e Itatiba", falou o delegado.
Ainda de acordo com a autoridade policial, os traficantes têm tentado artimanhas para escapar do crime de tráfico, o que muitas vezes dificulta até mesmo prendê-lo por este crime, quanto mais para que a pena seja aumentada. "Na realidade, não são todos os locais que verificamos a existência desse tipo de situação (perto de escolas e etc). E a gente tem constatado que é uma briga de gato e rato, onde nós somos os gatos, em que os traficantes vão na realidade tentando aprimorar o modo de agir. O que temos verificado é que o tráfico não tem ocorrido a céu aberto, em via publica, e quando ocorre, é com pouca droga no local, escondido nas imediações, até para que se for abordado, alegue que é usuário e não traficante."