25/10/2022 - Tempo de leitura: 3 min
O nome, o cargo e as funções do Delegado de Polícia remontam ao Brasil imperial, pois quando a família real aqui aportou, em 1808, D. João VI criou a Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado, que foi a primeira polícia investigativa brasileira. Já em 1841, com a edição da Lei nº 241, cada Província passou a ter seu Chefe de Polícia, e no dia 3 de abril de 1842 foi instituída em São Paulo a figura do Delegado de Polícia.
Depois de 180 anos e várias alterações legislativas, a matéria é hoje prevista, dentre outros diplomas, no art. 144 da Constituição Federal de 1988 e na importante Lei nº 12.830/13, fazendo parte das carreiras jurídicas do Estado. A investidura se dá por meio de concurso público, exigindo do candidato que seja bacharel em Direito.
Em todas as cidades de Estado de São Paulo, tanto durante os dias como à noite, há sempre um Delegado de Polícia pronto para atender a população, seja pessoalmente ou pelo menos à distância, já que os recursos eletrônicos e de informática permitem uma racionalização dos recursos humanos disponíveis.
Todos os operadores do Direito têm a possibilidade de exercerem suas funções após o cometimento de um crime, já com o devido registro lavrado e adotadas as providências cabíveis, com o respectivo recebimento dos documentos elaborados na Delegacia.
O Delegado, no entanto, tem a árdua missão de atuar no calor dos acontecimentos, entrevistando as partes – vítimas, investigados, testemunhas – e os policiais que apresentam a ocorrência, devendo tomar sua decisão de forma imediata, razão pela qual pode-se chama-lo de "juiz de fato". Vive, por isso, e da mesma forma que os patrulheiros que atendem as ocorrências "na rua", na linha tênue entre o céu e o inferno, entre a cruz e a espada. Não há chance de decidir depois. Age no eterno agora.
Para o exercício de suas atividades, o Delegado de Polícia está vinculado à legislação vigente, ou seja, deve examinar o caso que lhe é apresentado, formar sua convicção e executar os atos concretos cabíveis, sempre à luz da Lei. E aí reside a questão dos direitos humanos.
Cabe ao Delegado garantir que todos envolvidos tenham seus interesses protegidos, na medida do que está previsto no ordenamento jurídico. Essa ideia dá a impressão inicial que isso só vale para os investigados, isto é, pessoas que são detidas e levadas à Delegacia, e que têm uma enorme gama de direitos em seu favor.
Realmente a legislação brasileira atual prevê total proteção às pessoas em tais situações. É sagrada a garantia individual aos investigados, que o Delegado de Polícia zela pela observância.
Se a legislação avançou bastante em defesa dos investigados, resultou ao mesmo tempo em hipossuficiência para a sociedade de bem.
As vítimas também são detentoras de direitos humanos.
Urgente a reflexão sobre o assunto. Imprescindível o reequilíbrio da balança. Necessária alteração legislativa, para que as forças policiais e os operadores do Direito disponham de mecanismos à altura de proporcionar às vítimas segurança, tranquilidade e reparação de seus interesses quando lesados pela marginalidade.
Marcel Fehr é Delegado de Polícia do Estado de São Paulo.