CÂMARA MUNICIPAL

Mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores municipais

Por Redação |
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A proposta mantém as regras gerais de aposentadoria e pensão por morte, mas prevê duas mudanças específicas
A proposta mantém as regras gerais de aposentadoria e pensão por morte, mas prevê duas mudanças específicas

A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou, na terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar nº 001.192/2026, que atualiza e reúne em um único texto as normas previdenciárias do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN).

A proposta mantém as regras gerais de aposentadoria e pensão por morte, mas prevê duas mudanças específicas: a retirada da idade mínima para a aposentadoria especial de servidores expostos a agentes nocivos e a possibilidade de contabilizar períodos de licença para tratamento de saúde no tempo exigido para determinadas modalidades de aposentadoria.

Uma das alterações é destinada aos servidores que trabalham expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde. Com a nova regra, a idade mínima deixa de ser exigida nessa modalidade, desde que os demais requisitos legais sejam cumpridos, incluindo os critérios de tempo de contribuição e exposição, conforme o caso. A mudança busca adequar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309.

A segunda mudança permite que períodos de afastamento para tratamento de saúde sejam considerados na contagem do tempo necessário para a aposentadoria especial dos servidores expostos a agentes nocivos e para a aposentadoria especial dos professores, conforme as condições previstas na legislação. A medida está relacionada às alterações promovidas no Estatuto do Servidor Municipal sobre a licença para tratamento de saúde.

Apesar das mudanças pontuais, as regras gerais de concessão de aposentadoria e pensão por morte previstas na Lei Complementar nº 611/2021 foram mantidas. As demais modalidades de aposentadoria também não tiveram suas regras gerais alteradas pelo projeto, ressalvados os efeitos das disposições expressamente previstas no novo texto.

A proposta atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para reunir as normas previdenciárias em uma única legislação, facilitando a consulta e a compreensão dos direitos dos segurados. O texto consolida as Leis nº 5.894/2002 e nº 7.731/2011, além da Lei Complementar nº 611/2021. Também prevê ajustes na estrutura administrativa e no quadro de pessoal do Instituto.

Segundo a presidente do IPREJUN, Cláudia Musselli, a elaboração do projeto levou quase dois anos e contou com discussões sobre o conteúdo da proposta e a participação dos conselhos do Instituto. O objetivo, de acordo com ela, é tornar a legislação mais organizada, atualizada e acessível aos servidores, além de esclarecer que as mudanças nos critérios de aposentadoria são específicas.

Após a aprovação dos vereadores, o projeto seguirá para o autógrafo do prefeito municipal. A previsão é que a nova legislação entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até essa data, permanecem válidas as regras atuais. O IPREJUN orienta os servidores a consultar os canais oficiais do Instituto para esclarecer dúvidas sobre cada caso, já que a concessão dos benefícios depende do histórico funcional e previdenciário individual.

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