Com remuneração mensal de R$ 8.688,59, os conselheiros tutelares de Jundiaí (SP) estão entre os mais bem pagos do país. O valor é quase o dobro do que recebem os profissionais da mesma função na capital paulista, por exemplo. Além do salário, os conselheiros têm direito a gratificação natalina e 1/3 de férias, além de atuarem em regime de 40 horas semanais, com plantões aos finais de semana.
Atualmente, a cidade conta com 15 conselheiros, distribuídos em três regiões. Eles foram empossados em 2024 para cumprimento de mandato de quatro anos. De acordo com a Lei Municipal nº 9.904, março de 2023, é vedado ao conselheiro tutelar “recusar-se a prestar o atendimento que lhe compete, fazê-lo de forma inadequada, omitir-se ou proceder de forma desidiosa no exercício de suas atribuições”.
Também de acordo com o texto, “a função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, ainda que fora do horário da jornada de trabalho ou nos períodos de descanso, com a exceção de atividades voluntárias”.
Em Jundiaí, a escolha dos conselheiros tutelares segue o modelo estabelecido nacionalmente, com eleições diretas e participação da população, conforme rege o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o edital da última eleição, os candidatos deveriam ter pelo menos 21 anos, idoneidade moral reconhecida, residir no município há dois anos ou mais, possuir ensino superior completo e passar por uma prova de conhecimentos específicos e avaliação psicológica.
Nos últimos dias, após caso de bebê morto após ser espancado pela mãe, a atuação dos conselheiros ganhou destaque da cidade – também pela reincidência, tendo em vista que, no início de 2025, um bebê de dois anos foi encontrado sozinho na rua, apenas de fraldas, durante a madrugada, na mesma região em que residia a bebê morta. A repetição de casos de negligência motivou a abertura de uma CPI na Câmara Municipal, que irá apurar as ações dos conselhos tutelares de Jundiaí.
FORTALECIMENTO
Para a advogada e vice-presidente da OAB Jundiaí, Raphaela Lemos, o sistema pode ser aprimorado. “Considero fundamentais alguns pontos: capacitação contínua e obrigatória, custeada pelo poder público, já que a complexidade dos casos exige atualização permanente; protocolos claros de atendimento e fluxos padronizados, assegurando respostas uniformes e evitando decisões arbitrárias; integração efetiva da rede de proteção (escolas, saúde, assistência social, MP e Judiciário), com canais ágeis de comunicação; fiscalização e avaliação de desempenho periódicas, garantindo responsabilização em caso de negligência ou omissão; campanhas de esclarecimento à população, para ampliar a compreensão do papel do Conselho Tutelar e facilitar o acesso em situações de risco.”
Raphaela ressalta ainda a importância da qualificação. “Mais do que discutir a substituição da eleição popular por concurso ou nomeação, o caminho é qualificar a escolha, assegurar formação permanente e fortalecer a articulação da rede de proteção. Sem investimentos adequados, o Conselho Tutelar corre o risco de se tornar apenas um órgão simbólico, incapaz de oferecer a proteção efetiva que a lei assegura às crianças e adolescentes.”
