Em sessão extraordinária convocada pelo prefeito municipal, Luiz Fernando Machado (PL), os vereadores apreciaram e aprovaram na manhã desta sexta-feira (13), o projeto de Lei nº 14.500/2024 de licitação do novo modelo de concessão de transporte público. O projeto garantiu a manutenção do subsídio no custeio.

De acordo com o gestor de Mobilidade e Transporte, Aloysio Queiroz, o projeto de lei visa modernizar a prestação do serviço, assegurar qualidade, sustentabilidade e transparência na operação e execução do serviço cunho prestado à população. “A Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte aprimora a legislação aplicável à concessão do serviço do transporte público coletivo por ônibus no município, ressaltando que o pagamento do subsídio tarifário permanece, conforme previsto no edital e contrato de concessão a ser licitado”, explicou. O novo modelo também trará outras medidas que garantirão maior qualidade no serviço prestado.

Votação
Durante a sessão houve manifestação de alguns munícipes presentes. Vereadores contrários ao projeto fizeram uso da palavra, entre eles Edicarlos Vieira (UNIÃO), que questionou, entre outras coisas, a urgência da apresentação e votação. 

O presidente da casa, Antônio Carlos Albino (PL), ressaltou a manutenção do subsídio. “Não haverá extinção do subsídio. Já existe previsão para o orçamento de 2025 para isso. A revogação é apenas da lei nº 8.268/2014, que trata apenas da metodologia, do cálculo do subsídio e não do subsídio, as pessoas não estão entendendo”, disse. 

Votaram a favor os vereadores, Albino (PL), Cícero da Saúde (PSD), Cristiano Lopes (PP), Douglas Medeiros (PL), Faouaz Taha (PSD), Leandro Palmarini (PL), Madson Henrique (PL), Marcelo Gastaldo (REP), Márcio Cabeleireiro (PP), Quézia de Lucca (PL), Roberto Conde (REP), Rogério Ricardo (PODE), Romildo Antônio (PSDB) e Val Freitas (PL), exceto pelo Dr. Kachan Jr. (REP,) que não estava presente na sessão, os demais vereadores foram contrários ao projeto.

Subsídio da prefeitura
Ao longo dos últimos oito anos, a Prefeitura de Jundiaí tem ampliado o subsídio de modo a custear os impactos da inflação nos custos operacionais do transporte público. O valor do reajuste pago em 2023 em subsídio foi de cerca de R$ 60 milhões.

Questionamento
Em nota enviada pela sua assessoria de imprensa, do prefeito eleito, Gustavo Martinelli (UNIÃO) questiona a falta de diálogo prévio com a sua equipe de transição. “Esse tipo de decisão precisa ser debatido de forma ampla, com transparência e participação da sociedade. Não fomos consultados, e o projeto foi conduzido com uma pressa que não condiz com a importância do tema para a cidade”, afirmou Gustavo Martinelli.

Projeto de Lei
O Projeto de Lei aprovado na Câmara nesta sexta-feira (13), inclui como principais pontos e critérios: l) obtenção de autorização legislativa para outorga dos serviços de transporte coletivo de passageiros mediante prévia licitação pública; 2) fiscalização e averiguação da qualidade dos serviços prestados; 3) remuneração da tarifa pública paga pelos usuários a ser regulamentado via decreto do Chefe do Poder Executivo; 4) obrigações do poder concedente mediante fiscalização e regulamentação do serviço a ser prestado, aplicando-se as penalidades, intervenções e medidas para a qualidade e continuidade do serviço; 5) obrigações da concessionária na prestação de serviço adequado, manutenção dos bens vinculados à concessão e transparência contábil da gestão financeira; 6) direitos dos usuários em receber adequado serviço com informações claras na prestação dos serviços outorgados; 7) que no edital de licitação conste as metas, condições para a prestação dos serviços, critérios técnicos e financeiros, mecanismos de revisão tarifária e minuta do contrato; 8) as formas de extinção da concessão.