A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial do Estado, a cassação por inatividade presumida da inscrição estadual de 7.759 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na região de Jundiaí, são 35 empresas cassadas. A cassação ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a maio, junho e julho de 2023.
A inatividade presumida ocorre quando a empresa não cumpre com suas obrigações tributárias no período exigido, o que pode levar à suspensão ou perda do CNPJ.
Nos termos do 9º da Portaria CAT 95/06, os contribuintes terão o prazo de 15 dias, contados da data da publicação no DOE, para regularizar sua situação cadastral e apresentar reclamação ao chefe do Posto Fiscal de sua vinculação visando o restabelecimento da eficácia da inscrição. Da decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo chefe do Posto Fiscal, caberá recurso uma única vez ao delegado regional tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.
?Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF) não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Por outro lado, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.
Vale ressaltar que as empresas que não realizaram suas obrigações tributárias passam primeiro pelo processo de suspensão da inscrição estadual e, caso não tenham regularizado a situação no prazo, podem perdê-la. Tal medida é uma forma de manter o cadastro de contribuintes atualizado e confiável, inclusive para evitar fraudes e sonegação fiscal.
Região
O Posto Fiscal de Jundiaí, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, atende municípios da região e tem atualmente 35 empresas na situação mencionada. São 1 em Itatiba; 1 em Jarinu; 12 em Jundiaí; 10 em Campo Limpo Paulista; 2 em Morungaba; 3 em Várzea Paulista; 4 em Vinhedo; e 2 em Itupeva.
Já a Delegacia Regional Tributária de Jundiaí, que abrange também os Postos Fiscais de Bragança Paulista e Mogi Guaçu, tem 189 contribuintes com inscrição cassada por inatividade presumida. Para consultar a relação de contribuintes cassados, basta acessar diretamente a página do Cadesp, em Mais Informações > Cassação de Inscrição Estadual > Terceiro Processo de 2024.
