O projeto de lei complementar que estabelece regras para a ocupação da macrorregião do Rio Canoas não deve ser votado na sessão ordinária desta terça-feira, 20, na Câmara Municipal de Franca. Nos bastidores, o Portal GCN/Sampi apurou que quatro emendas serão votadas e que também deve ser apresentado um pedido de adiamento. Caso a solicitação seja rejeitada, há a possibilidade de um pedido de vista, que pode impedir a votação nesta semana.
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), a proposta define áreas onde será possível construir, estabelece exigências para empreendimentos, cria uma taxa de fiscalização ambiental, prevê multas e oferece benefícios fiscais para determinadas atividades.
A vereadora Marília Martins (PSol) apresentou quatro emendas ao texto. Segundo ela, as mudanças contemplam pontos exigidos no estudo elaborado pela FAI (Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico), da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos).
Contratado pela Prefeitura de Franca para embasar o projeto, o estudo reúne informações sobre as características físicas e a biodiversidade da região, os aspectos socioeconômicos, a infraestrutura, o meio ambiente, os recursos hídricos, as questões jurídicas e o uso e a ocupação do solo urbano.
Veja as emendas abaixo:
1ª emenda: exigência de tratamento terciário, com remoção de nutrientes, sempre que o efluente for lançado na bacia. Na prática, isso significa que não basta coletar o esgoto e submetê-lo ao tratamento básico. Será necessário um processo mais avançado, capaz de remover nutrientes como nitrogênio e fósforo antes do lançamento do efluente.
2ª emenda: Destinação de recursos para fiscalização ambiental. A proposta determina que, no mínimo, 30% da arrecadação da Taxa de Fiscalização Ambiental do Canoas seja aplicada em ações de fiscalização.
3ª emenda: Prazo e exigências ambientais para aprovação de projetos urbanísticos. A emenda estabelece que a aprovação de projetos urbanísticos só poderá ocorrer após, no mínimo, três anos da revisão do Plano Diretor Municipal. O cumprimento desse prazo, porém, não garante a liberação dos projetos, que também deverão atender aos requisitos ambientais previstos.
Após esse período, a aprovação dependerá de um relatório técnico publicado e avaliado pelo Comdema (Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Saneamento Básico de Franca). O documento deverá comprovar três condições:
4ª emenda: Divulgação anual da qualidade da água do Rio Canoas. O texto determina que a Prefeitura publique anualmente, no Portal da Transparência, dados sobre a qualidade da água do Rio Canoas, permitindo que a população acompanhe as condições do rio.
Segundo o presidente da Câmara, Fransérgio Garcia (PL), a Lei Orgânica do Município determina a realização de uma nova audiência pública quando há alterações no projeto por meio de emendas. Nesse cenário, a proposta teria de aguardar a realização de outro debate antes de avançar.
Marília criticou a condução da discussão e levantou suspeitas sobre a pressa para votar o texto. “O papo de bastidor aqui na Câmara é que estão correndo com esse projeto justamente para que ninguém coloque emendas. Para que muitos outros interessados não venham saber o que está sendo proposto”, afirmou a vereadora.
Caso as emendas sejam rejeitadas, outra alternativa será pedir o adiamento da discussão. Marília manifestou a intenção de prorrogar o debate por mais quatro semanas, mas a solicitação também precisará ser submetida à votação do plenário.
“Vamos tentar de todo jeito o adiamento para poder fazer uma melhor adequação. Não conseguindo adiar, tem aí essas emendas para colocar o mínimo de freio em questões importantes e, não dando certo, se precisar pedir vista, se precisar ganhar prazo, nós vamos lutar por isso hoje, porque é o projeto mais importante do último século para nossa cidade”, declarou.
Outra possibilidade é o pedido de vista, instrumento que permite a um vereador obter mais tempo para analisar um projeto antes da votação.
Diferentemente do adiamento, que busca postergar a discussão ou a votação por determinado período, a vista está relacionada à necessidade de examinar melhor a matéria, incluindo o texto e as emendas propostas.
Em Franca, o prazo do pedido de vista é de 48 horas. Com isso, caso o recurso seja utilizado, o projeto não poderá ser votado na sessão desta semana.
Fransérgio informou que os vereadores se reuniriam às 13h30 desta terça-feira, antes da sessão, para esclarecer dúvidas sobre a proposta.
“Tirar algumas dúvidas que ficaram para trás. Apesar de que ainda defendo que nós deveríamos ter discutido isso durante a reunião das comissões (...) mas como não vieram todos, ficaram algumas dúvidas e aí vamos nos reunir”, afirmou.
O presidente avalia que a maioria dos vereadores pretende votar o projeto como está atualmente, mas ponderou que ainda não havia certeza sobre o posicionamento do plenário. “Mas só mais à tarde que a gente vai ter certeza disso”, disse, ressaltando que a votação depende de o projeto efetivamente entrar na pauta.
Fransérgio, como presidente da Câmara, vota apenas em caso de empate.