A Câmara Municipal de Franca vota nesta terça-feira, 22, um projeto de lei que proíbe a publicidade, propaganda, promoção e o patrocínio de empresas de apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, em espaços e equipamentos públicos do município. A proposta é de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB).
Este é o segundo projeto relacionado às bets que chega à votação na Câmara. Na sessão de 15 de setembro, os vereadores aprovaram, por 13 votos a zero, uma Política Municipal de Educação, Prevenção e Conscientização sobre os Riscos das Apostas.
O novo projeto abrange estádios, ginásios, arenas, centros esportivos, praças, parques e outros espaços públicos utilizados para esporte e lazer.
A regra também alcançaria equipamentos municipais das áreas de educação, cultura, saúde, assistência social e juventude.
O texto proíbe diferentes formas de divulgação das empresas nesses locais, incluindo placas, outdoors, faixas, banners, cartazes, adesivos, telões, monitores e placares eletrônicos.
Também ficariam proibidos eventos promocionais, distribuição de brindes e materiais publicitários, além da exposição de marcas, logotipos e outros símbolos de empresas de apostas.
A proposta também impede que empresas de apostas adquiram direitos de nomeação de espaços, equipamentos, eventos ou competições promovidos pelo município.
A Prefeitura ficaria proibida de celebrar contratos de publicidade, patrocínio ou cessão de espaços públicos destinados à divulgação dessas empresas.
O projeto prevê multa de 100 UFM (Unidades Fiscais Municipais) para quem descumprir a regra. O valor corresponde a R$ 8.720.
Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
A publicidade considerada irregular também deverá ser retirada. Caso o responsável não faça a remoção dentro do prazo determinado, o próprio município poderá retirar o material e cobrar os custos.