O clima de feriado prolongado se estendeu à manhã da sessão ordinária da Câmara Municipal de Franca desta terça-feira, 8. Sem discursos de munícipes na Tribuna, o expediente terminou às 10h38. Antes do almoço, no entanto, o presidente Fransérgio Garcia (PL) convocou uma reunião na sala da Presidência para tratar das emendas impositivas.
A discussão, que durou cerca de 20 minutos, tratou de um projeto de resolução apresentado pela Mesa Diretora, que propõe novas regras para a apresentação, análise e acompanhamento das emendas impositivas dos vereadores. Pela proposta, cada parlamentar poderá apresentar, no máximo, 13 emendas por ano. Com 15 vereadores, o limite total será de 195 emendas.
Segundo Fransérgio, o próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recomendou a fixação de um limite máximo de emendas por parlamentar. A medida busca priorizar a destinação de recursos suficientes para planos de trabalho que sejam realmente viáveis, evitando a distribuição dos recursos em um número excessivo de emendas com valores muito baixos.
A limitação do número de emendas por vereador é uma das medidas previstas no projeto de resolução, elaborado a partir de apontamentos do Tribunal. O objetivo é facilitar a execução das emendas impositivas, já que nem todas conseguem ser pagas pelo município, principalmente quando há problemas legais, como irregularidades na documentação.
A proposta também cria uma fase preparatória, que será realizada entre 1º de agosto e 31 de outubro. Nesse período, os vereadores poderão fazer estudos, participar de audiências públicas e discutir as propostas com possíveis beneficiários e Conselhos Municipais antes de apresentar oficialmente as emendas. A Presidência da Câmara deverá definir anualmente o cronograma dessa etapa e também fornecer modelos padronizados para a apresentação das emendas, dos planos de trabalho e para a conferência dos documentos.
Outro ponto é a exigência de um Plano de Trabalho Individual para emendas destinadas a órgãos municipais ou OSCs (Organizações da Sociedade Civil). O documento deverá ser elaborado pelo vereador e informar qual é o objetivo da emenda, a justificativa para o repasse e o cronograma físico-financeiro, ou seja, como e quando o dinheiro deverá ser utilizado.
O projeto ainda estabelece uma análise técnica antes que as emendas avancem no processo legislativo. A Comissão de Finanças e Orçamento ficará responsável por verificar se as propostas atendem às regras. Poderão ser rejeitadas emendas que não sejam compatíveis com a ação orçamentária indicada, que não tenham plano de trabalho ou informações necessárias, que ultrapassem o limite de 13 propostas por vereador ou que não apresentem elementos suficientes para permitir o acompanhamento e a transparência exigidos pelo Tribunal de Contas.
As emendas também terão restrições sobre o uso dos recursos. O dinheiro não poderá ser destinado ao pagamento de salários e encargos de servidores, ao serviço da dívida ou a despesas correntes continuadas que não estejam ligadas a uma ação específica. Além disso, cada proposta deverá ser compatível com o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual) e os planos setoriais. Também deverá respeitar os limites fiscais, o teto da Receita Corrente Líquida, a reserva mínima para a saúde e a capacidade de execução do município.
O texto determina ainda que as emendas tenham objeto, finalidade e cronograma claramente definidos e estejam vinculadas a um programa ou ação do Orçamento. Também deverão seguir os modelos oficiais da Câmara e observar a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal. A intenção é evitar propostas genéricas, sem indicação precisa de onde e como o recurso será aplicado.
Depois de aprovadas, as emendas deverão ser divulgadas pela Câmara no Portal da Transparência, com a indicação dos valores e dos respectivos vereadores autores. A medida permitirá o acompanhamento da execução dos recursos pelo Poder Executivo e o controle pela população.
Está prevista ainda a realização de audiência pública para discutir o projeto de Orçamento e suas emendas. Depois da audiência, a Comissão de Finanças e Orçamento terá cinco dias para emitir parecer. Encerrado esse prazo, o projeto poderá seguir para votação mesmo que a comissão não tenha apresentado o parecer.
Pela proposta, o parecer da Comissão de Finanças sobre as emendas será considerado definitivo. Uma emenda rejeitada pela comissão só poderá ser levada à votação em Plenário se dois terços dos vereadores solicitarem a análise. A Câmara também poderá realizar sessões extraordinárias para concluir a votação do Orçamento dentro do prazo legal. Durante a discussão, terão preferência o relator da Comissão de Finanças e os vereadores autores das emendas.
De acordo com Fransérgio, os apontamentos do Tribunal de Contas também deixam mais claras as responsabilidades de entidades, Câmara e Prefeitura na execução das emendas.
“O Tribunal fez de uma maneira agora que ele deixou muito claro o cronograma ser seguido, orientando e separando as responsabilidades. A entidade tem a sua responsabilidade de enviar a documentação correta para cadastro e o plano de trabalho. O gabinete, por sua vez, tem a obrigação de fazer o cadastramento de maneira correta, entregar dentro do prazo e verificar se a documentação está toda correta. Depois, o Poder Executivo em executar e pagar a emenda.”
O presidente afirmou que o novo procedimento permitirá identificar em qual etapa ocorreu eventual problema caso uma emenda não seja paga. “Então agora, com esse cronograma, o Tribunal de Contas vai saber se eventualmente essa emenda não for paga, onde é que foi o erro e aí cada setor ou cada poder que vai ser responsável pela sua emenda não paga”, completou.
A proposta foi lida durante a sessão desta terça-feira. Agora, será analisada pelas comissões da Câmara na sexta-feira, 11. A previsão é que o texto seja levado ao plenário para votação na próxima terça-feira, 15.