A Prefeitura de Franca propôs a criação do Habite-se Autodeclaratório, modalidade que permitirá a emissão do documento sem vistoria prévia do imóvel pelo município em determinados casos. O projeto será analisado pela Câmara Municipal nesta terça-feira, 9.
Pela proposta, proprietários de imóveis que cumpram os requisitos poderão obter o Habite-se com base em declarações e documentos apresentados pelo responsável técnico e pelo proprietário. A fiscalização municipal não será eliminada e poderá ocorrer posteriormente.
Na mesma sessão, os vereadores analisam dois projetos que autorizam a abertura de até R$ 2,2 milhões em créditos adicionais no Orçamento de 2026. Os recursos serão destinados a obras, castração e esterilização de cães e gatos e dez escolas municipais.
O Habite-se é o documento que comprova a conclusão da construção e sua condição para ocupação. Atualmente, sua emissão depende da verificação do imóvel pelo município.
Com a modalidade autodeclaratória, essa vistoria inicial poderá ser substituída por declarações do proprietário e do responsável técnico pela obra.
A adesão será facultativa e restrita a casas térreas de até 200 metros quadrados, construídas em terrenos de até 350 metros quadrados e com apenas uma residência por lote.
O imóvel também deverá ter sido previamente aprovado pela Prefeitura como construção nova e possuir alvará válido.
Para solicitar o documento, o responsável técnico terá de apresentar laudo atestando que a obra foi concluída, está segura e respeita o projeto aprovado e as normas municipais.
O proprietário deverá apresentar fotografias que comprovem a conclusão da construção, documentos de responsabilidade técnica e informações necessárias para o cálculo do ISSQN.
A residência precisará estar efetivamente concluída, incluindo pintura, pisos, louças e metais sanitários. A calçada também deverá estar pronta e atender às normas de acessibilidade. O imposto deverá ser recolhido antes do pedido do Habite-se Autodeclaratório.
A dispensa prevista no projeto vale exclusivamente para a vistoria anterior à emissão do documento. A Prefeitura manterá o poder de fiscalizar o imóvel posteriormente.
Caso sejam constatadas irregularidades ou informações falsas, o Habite-se poderá ser anulado, e o proprietário e o responsável técnico estarão sujeitos à responsabilização.
Se aprovado pelos vereadores, o novo sistema entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei.
Outro projeto que será analisado pela Câmara autoriza a abertura de até R$ 1,76 milhão em créditos adicionais. Desse total, R$ 1,16 milhão virá de superávit financeiro e R$ 600 mil de repasse do Governo do Estado de São Paulo.
A maior parcela, de R$ 865,6 mil, será destinada à reforma e revitalização de uma área de esporte e lazer no City Petrópolis. O Estado repassará R$ 600 mil, e a Prefeitura entrará com contrapartida de R$ 265,6 mil.
Outros R$ 695 mil serão destinados a uma obra de reforço estrutural na sede da Secretaria de Ação Social, enquanto R$ 200 mil servirão para ampliar contratos de castração e esterilização de cães e gatos.
Um segundo projeto prevê a abertura de até R$ 444,5 mil para a Secretaria Municipal de Educação. O recurso vem do Governo do Estado, por meio do PAINSP (Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo), vinculado ao Prêmio Excelência Educacional 2026.
O dinheiro será dividido entre dez escolas municipais. A EMEI Sueli Contini Marques receberá a maior parcela, de R$ 67,4 mil. Frei Lauro de Carvalho Borges terá R$ 62,9 mil; Rubens Zumstein, R$ 55,7 mil; e Christianne Dezuani Dias de Oliveira, R$ 54,8 mil.
Também estão previstos R$ 51,6 mil para Vanda Thereza de Senne Badaró; R$ 33,4 mil para Olivia Corrêa Costa; R$ 33,3 mil para Ana Rosa de Lima Barbosa; R$ 30,7 mil para Maria Brizabela Bruxellas Zinader; R$ 28,8 mil para Hélio Paulino Pinto; e R$ 25,9 mil para Valéria Teresa Spessoto Figueiredo Penna.