A Prefeitura de Franca publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 6, uma nova relação de 24 imóveis concluídos e/ou ocupados que ainda não possuem o Habite-se, documento obrigatório que certifica que a construção foi executada conforme o projeto aprovado e está apta para uso. Os proprietários foram autuados e têm 10 dias úteis para regularizar a situação.
Segundo o município, a ausência do Habite-se configura infração ao artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 371/2021, que institui o Código de Obras e Edificações de Franca.
Caso a regularização não seja feita dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa de 12 UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca), equivalente a R$ 1.046,40, conforme prevê o artigo 84 da legislação.
Além da regularização, os proprietários podem apresentar recurso administrativo contra o Auto de Infração no prazo de cinco dias. O procedimento deve ser realizado por meio do sistema SEI Cidades, disponibilizado pela Prefeitura.
Os imóveis notificados estão distribuídos por diversos bairros da cidade, entre eles Jardim Nossa Senhora das Graças, Jardim Natal, Jardim Luiza I, Jardim Palma, Jardim Paineira, Residencial Amazonas, Residencial São Domingos, Vila Piemonte I, Jardim Adelinha, Jardim Panorama, Jardim Noemia, Parque das Esmeraldas, Residencial Jardim Vera Cruz, Residencial Peres Elias e Jardim Paulo Archeti.
O Habite-se é o documento emitido pela Prefeitura após a conclusão da obra, certificando que a edificação atende às exigências legais, urbanísticas e de segurança previstas na legislação municipal.
Sem essa certificação, o imóvel é considerado irregular perante o município e pode ficar sujeito a sanções administrativas, como multas e outras medidas previstas no Código de Obras.