A Câmara Municipal de Franca realizou, na noite desta quarta-feira, 5, a segunda audiência pública para discutir o PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 11/2026, que estabelece novas regras para o uso e a ocupação do solo na macrozona da Bacia do Rio Canoas.
Com cerca de 50 participantes, o encontro reuniu representantes da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), Ministério Público, Comitê da Bacia Hidrográfica, entidades ambientais, setor imobiliário, lideranças da sociedade civil e vereadores, que defenderam a continuidade do debate e a necessidade de embasamento técnico antes da votação da proposta.
Representando a Sabesp, Alex Veronez ressaltou que o Rio Canoas é o principal manancial de Franca e responde por aproximadamente 65% da água consumida pela população, abastecendo cerca de 150 mil moradores.
Segundo ele, embora a companhia esteja ampliando a integração com outros sistemas de abastecimento para garantir maior segurança operacional, o Canoas permanecerá estratégico por apresentar menor custo energético para captação e tratamento da água. "O Canoas vai continuar sendo um manancial de grande importância para a cidade", afirmou.
Veronez também informou que a Sabesp concluirá, até o final deste ano, a desativação das estações de tratamento de esgoto localizadas na bacia, transferindo o tratamento para outra unidade. Para ele, além das obras de saneamento, o sucesso da preservação depende de fiscalização permanente para impedir ocupações clandestinas.
O vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas, Célio Bertelli, afirmou que a legislação vigente já apresenta sinais de defasagem após mais de três décadas de vigência. Segundo ele, aproximadamente metade da área da bacia possui condições de receber ocupação sustentável, desde que sejam respeitados critérios técnicos rigorosos.
Bertelli defendeu que qualquer empreendimento seja obrigado a implantar medidas compensatórias mais rígidas do que as normalmente exigidas, incluindo a ampliação das áreas de preservação permanente, sistemas de drenagem, retenção das águas pluviais e mecanismos capazes de preservar as nascentes e reduzir processos erosivos.
Na avaliação dele, o maior problema enfrentado atualmente é o crescimento das ocupações irregulares. "Prefiro um empreendedor formal, submetido às exigências ambientais, do que a ocupação clandestina, que representa um crime ambiental e, muitas vezes, ocorre sem fiscalização", argumentou.
O representante do Comitê também sugeriu que a Câmara Municipal solicite apoio técnico de órgãos especializados para auxiliar os vereadores durante a análise do projeto.
Representando o movimento Juventude pelo Clima, Otávio Henrique afirmou que o projeto precisa considerar os impactos provocados pelas mudanças climáticas e a necessidade de garantir segurança hídrica para as próximas gerações.
Segundo ele, Franca já enfrenta sinais de eventos climáticos extremos, e ampliar a ocupação urbana em uma área sensível exige planejamento de longo prazo.
"A juventude será a mais afetada pelas decisões tomadas hoje", afirmou.
Otávio também destacou que a entidade realiza mutirões de limpeza e plantio de árvores na bacia e relatou preocupação com o assoreamento, as erosões e o descarte irregular de resíduos na região.
Representando o Ministério Público, a promotora Michelli Corbi afirmou que o papel da instituição não se limita à análise da legalidade do projeto, mas também à avaliação de seus efeitos futuros para a sociedade. Ela apresentou uma série de questionamentos relacionados aos estudos técnicos que embasam a proposta.
Entre os pontos levantados estão a existência de estudos posteriores ao elaborado pela UFSCar (Universidade Federal de São Carlos), os impactos de novos empreendimentos sobre o abastecimento de água, os efeitos das mudanças climáticas, o aumento da impermeabilização do solo, o crescimento da demanda por saneamento, a proteção das áreas de amortecimento dos mananciais e os mecanismos de participação popular previstos na futura legislação.
"A lei precisa promover desenvolvimento econômico, social e ambiental de longo prazo", afirmou.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) afirmou que ainda não possui posição definitiva sobre o projeto e defendeu que a Câmara busque apoio técnico especializado antes de votar uma proposta que poderá impactar o abastecimento de água da cidade pelas próximas décadas. "Não quero ser lembrado daqui a 30 anos por ter aprovado uma legislação que comprometeu a qualidade da água de Franca", declarou.
Pelizaro sugeriu que a Câmara contrate uma consultoria técnica independente para auxiliar os parlamentares.
O presidente da Câmara, Fransérgio Garcia (PL), destacou que o projeto encaminhado pelo Executivo foi elaborado com base em aproximadamente três anos de estudos técnicos, mas reconheceu que permanecem dúvidas sobre possíveis alterações apresentadas durante a tramitação.
Segundo ele, a principal preocupação dos vereadores é compreender se eventuais mudanças, principalmente relacionadas ao tamanho mínimo dos lotes, poderiam comprometer as conclusões do estudo elaborado pela UFSCar. "Nós não somos técnicos. Precisamos votar com segurança e responsabilidade", afirmou.
Marcelo Tidy (MDB) lembrou que o debate ocorre desde 2023 e ressaltou que a Câmara tem aberto espaço para ouvir todos os segmentos envolvidos. Ele também chamou a atenção para problemas ambientais já existentes na bacia, como o uso de defensivos agrícolas e falhas na fiscalização de áreas de preservação. "A responsabilidade precisa estar acima de qualquer interesse", afirmou.
A vereadora Marília Martins (PSOL), idealizadora da audiência, afirmou que considera o PLC nº 11/2026 um dos projetos mais relevantes que a Câmara de Franca analisará nas últimas décadas, por tratar diretamente da proteção do principal manancial de abastecimento da cidade.
Marília argumentou que Franca ainda possui áreas urbanas já estruturadas e terrenos desocupados que poderiam ser priorizados antes da expansão para a Bacia do Rio Canoas. Ela também defendeu que o município avance, em um primeiro momento, na regularização das ocupações já consolidadas e, somente depois, discuta novas etapas de ocupação da macrozona.
"Não há motivo para pressa. O que precisamos é de responsabilidade para votar um projeto dessa dimensão", afirmou.
Ela também demonstrou preocupação com a flexibilização dos usos permitidos na APA (Área de Proteção Ambiental), avaliando que a proposta busca conciliar preservação ambiental e expansão imobiliária, mas que esse equilíbrio exige critérios técnicos rigorosos diante da pressão econômica existente sobre a região.
Outro ponto levantado foi a necessidade de fiscalização permanente. Segundo Marília, o monitoramento ambiental deve ocorrer de forma simultânea ao processo de ocupação, e não apenas após a implantação dos empreendimentos. "A preservação é muito mais eficaz do que tentar corrigir danos ambientais depois que eles já aconteceram", declarou.
A vereadora também criticou a possibilidade de transferência de parte das responsabilidades de monitoramento ambiental para associações privadas, defendendo que o poder público mantenha atuação direta na fiscalização.
Para ela, o projeto ainda carece de parâmetros ambientais mais objetivos, como limites de capacidade de ocupação da bacia, critérios de impermeabilização do solo, capacidade da infraestrutura de saneamento, estudos hidrológicos cumulativos e definição da carga populacional suportada pela região.
Marília afirmou ainda que os avanços tecnológicos atuais, como o uso de drones e ferramentas de monitoramento remoto, podem facilitar a fiscalização ambiental, reduzindo dificuldades que existiam quando a legislação atualmente em vigor foi criada.
Ela ainda manifestou preocupação com a possibilidade de instalação de atividades como hotéis, resorts e espaços para eventos na região da bacia, defendendo que cada empreendimento seja analisado individualmente, conforme as características ambientais do local.
Representando a Alfa, associação dos loteadores de Franca, Jorgito Donadelli defendeu que impedir o mercado formal de atuar na região favorece justamente o crescimento das ocupações irregulares.
Segundo ele, experiências em outras regiões demonstram que restrições sem alternativas acabam estimulando loteamentos clandestinos. "A ocupação regular permite fiscalização, drenagem, saneamento e preservação. A irregularidade produz exatamente o efeito contrário", afirmou.
Donadelli defendeu que a legislação incentive empreendimentos capazes de cumprir exigências ambientais ainda mais rigorosas.
Ao final da audiência, Marília informou que pretende apresentar emendas ao projeto voltadas principalmente ao fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e do conselho responsável pelo acompanhamento da aplicação da futura legislação.
Após pouco mais de duas horas de discussões, praticamente todos os participantes convergiram em um ponto: a necessidade de preservar o Rio Canoas, responsável pela maior parte do abastecimento de água de Franca.