A Câmara Municipal de Franca aprovou, nesta terça-feira, 4, dois projetos de lei encaminhados pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB). As propostas autorizam a alteração do zoneamento de um terreno no Recanto Fortuna para a instalação de uma vinícola e de uma agroindústria de vinhos, além da cessão, por meio de licitação, dos direitos de lavra da jazida de pedras da Emdef (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca), na Fazenda São Francisco.
O Projeto de Lei Complementar nº 16/2026 foi aprovado por 12 votos favoráveis e um contrário. A proposta altera o zoneamento do lote 19 da quadra 4 do Recanto Fortuna, que passa a ser classificado como Zona de Uso Misto.
A mudança permitirá a implantação de uma vinícola e de uma agroindústria especializada na produção controlada de vinhos, desde que sejam cumpridas as medidas previstas no Estudo de Impacto de Vizinhança e as exigências ambientais.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) manifestou apoio à instalação da vinícola, mas questionou a alteração de zoneamento voltada a apenas um imóvel, levantando dúvidas sobre o princípio da impessoalidade da administração pública.
“Eu sou favorável à instalação da vinícola. Se já está instalada, que regularize a vinícola, não tem problema nenhum. O único problema é fazer um projeto de lei dirigindo a um conjunto global de lotes e você achar apenas um para ter o zoneamento misto.”
Gilson chegou a sugerir o adiamento da votação por uma sessão para consulta ao setor jurídico da Prefeitura, mas a proposta seguiu em discussão.
O presidente da Câmara, Fransérgio Garcia (PL), afirmou que a alteração atende a uma situação específica e não impede que outros proprietários apresentem pedidos semelhantes ou que o zoneamento da região seja revisto futuramente.
Ao fim da discussão, o projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e um contrário, registrado por Gilson Pelizaro.
Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026 autoriza a Emdef a ceder, mediante licitação, os direitos de lavra da jazida de pedras localizada na Fazenda São Francisco pelo prazo de até 20 anos.
Os recursos obtidos com a concessão serão incorporados ao patrimônio da Emdef e, posteriormente, transferidos ao Município de Franca.
O projeto foi aprovado por 11 votos favoráveis.