A Prefeitura de Franca publicou uma nova rodada de autuações contra imóveis com construções realizadas sem projeto aprovado pelo município. Ao todo, foram 77 autos de infração e imposição de multa, atingindo 73 proprietários diferentes, conforme levantamento realizado a partir do edital do Setor de Fiscalização de Obras.
As notificações foram emitidas com base nos artigos 5º, 31 e 33 da Lei Complementar Municipal nº 371/2021 (Código de Obras e Edificações), que estabelece a obrigatoriedade de aprovação prévia dos projetos antes da execução das construções.
Segundo o documento, os responsáveis foram intimados a regularizar o projeto dos imóveis em até 16 dias úteis contados da publicação oficial.
Caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo, a legislação prevê aplicação de multa de 10 UFMFs, equivalente atualmente a R$ 872 por ocorrência. Além disso, os autuados têm prazo de cinco dias para apresentação de recurso administrativo por meio do sistema eletrônico da Prefeitura.
Embora o número total de autos tenha chegado a 77, a quantidade de proprietários intimados foi menor porque alguns receberam notificações para mais de um imóvel ou lote.
Entre os casos identificados, houve proprietários com duas autuações no mesmo edital, relacionadas a imóveis distintos.
O levantamento mostra concentração das autuações em alguns bairros da cidade. Entre os locais com mais registros, aparecem:
• Jardim Cambuí - 20 autuações;
• Vila Santa Maria do Carmo - 17 autuações;
• Jardim Milena - 15 autuações;
• Residencial Jardim Canadá - 9 autuações;
• Chácara Santa Maria - 5 autuações
Também foram registradas ocorrências em bairros como Vila Teixeira, Jardim Aeroporto III, Jardim Três Colinas, Jardim Dr. Antônio Petráglia, Residencial Olavo Pinheiro e Núcleo Agrícola Alpha.
De acordo com o Setor de Fiscalização de Obras, os imóveis notificados apresentaram construções executadas sem o respectivo projeto aprovado pela Prefeitura.
A administração municipal orienta que proprietários mantenham a documentação regularizada antes do início de obras ou ampliações, evitando sanções administrativas e custos adicionais com multas e processos de regularização.