A Prefeitura de Franca publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira, 24, autos de infração e imposição de multa contra 19 proprietários de imóveis que realizaram construções em desacordo com os projetos previamente aprovados pelo município. As irregularidades foram identificadas durante fiscalizações realizadas em diferentes bairros da cidade.
Segundo o Setor de Fiscalização de Obras, as autuações têm como base os artigos 5º, 31 e 33 da Lei Complementar Municipal nº 371/2021, que estabelece o Código de Obras e Edificações do município.
Os proprietários notificados deverão providenciar a regularização dos projetos dos imóveis no prazo de 16 dias úteis, contados a partir da publicação oficial. Caso a determinação não seja atendida dentro do período estipulado, será aplicada multa de 10 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), valor que atualmente corresponde a R$ 872.
Além da possibilidade de adequação dos imóveis às exigências legais, os autuados também poderão apresentar recurso administrativo no prazo de cinco dias após a publicação dos autos de infração.
O procedimento deverá ser realizado junto à Prefeitura de Franca por meio da plataforma SEI Cidades.
Entre os imóveis autuados estão construções localizadas nos bairros Residencial Nova Franca, Parque Progresso, Jardim do Éden, Vila Santa Luzia, Parque dos Coqueiros, Vila Santos Dumont, Residencial San Diego, Jardim Francano e Residencial Piamalim.
A maior concentração de notificações foi registrada no Residencial Nova Franca, especialmente em imóveis situados na Rua Raimundo de Oliveira.
De acordo com o município, a fiscalização busca assegurar que as edificações atendam aos padrões urbanísticos e técnicos previstos na legislação, contribuindo para a organização da cidade e para a segurança das construções.