A Prefeitura de Franca notificou proprietários de imóveis para que realizem a construção ou o reparo de calçadas em diferentes regiões da cidade, principalmente no Jardim Três Colinas. A medida foi oficializada por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa emitido pelo Setor de Fiscalização de Obras.
Segundo o município, vistorias identificaram imóveis sem passeio público ou com calçadas em condições inadequadas de conservação, situação considerada irregular pelo Código de Obras e Edificações de Franca.
A infração está prevista no artigo 59 da Lei Municipal nº 371/2021, que estabelece a responsabilidade dos proprietários pela manutenção dos passeios em frente aos imóveis.
Os responsáveis notificados terão prazo de 16 dias úteis, contados a partir da publicação oficial, para executar as obras necessárias.
As intervenções deverão seguir as normas de acessibilidade previstas pela ABNT NBR 9050, especialmente as exigências relacionadas à circulação segura de pedestres.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo é garantir melhores condições de mobilidade urbana e acessibilidade para a população.
Caso as adequações não sejam realizadas dentro do prazo estabelecido, os proprietários estarão sujeitos à aplicação de multa correspondente a 10 UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca).
Atualmente, o valor da penalidade é de R$ 872.
A legislação também assegura aos notificados o direito de apresentar recurso administrativo no prazo de cinco dias após a publicação do auto de infração.
O procedimento deve ser realizado junto à Prefeitura por meio da plataforma SEI Cidades.
A maior parte dos imóveis notificados está localizada no Jardim Três Colinas. Também há registros de autuações no Jardim Aeroporto III.
A relação inclui proprietários pessoas físicas, empresas e administradoras de imóveis.
Segundo a administração municipal, a ação faz parte do trabalho de fiscalização urbana e busca assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade e conservação dos passeios públicos em Franca.