A Prefeitura de Franca notificou 49 proprietários de imóveis que foram identificados pela fiscalização municipal como concluídos e/ou ocupados sem a emissão do Habite-se, documento obrigatório que atesta que a construção está apta para uso e atende às exigências legais do município. Os responsáveis terão prazo de dez dias úteis, contados a partir da publicação do edital, para regularizar a situação.
O levantamento foi realizado pelo Setor de Fiscalização de Obras, que apontou a existência de edificações em situação irregular perante o município. Segundo a administração municipal, a ocupação ou utilização de imóveis sem a emissão do Habite-se configura infração ao artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 371/2021, que institui o Código de Obras e Edificações de Franca.
Caso a regularização não seja efetuada dentro do prazo estabelecido, os proprietários estarão sujeitos à aplicação de multa de 12 UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca), valor que atualmente corresponde a R$ 1.046,40, conforme previsto no artigo 84 da legislação.
O edital também prevê a possibilidade de apresentação de recurso administrativo pelos proprietários autuados. O prazo para contestação é de cinco dias, contados conforme as regras estabelecidas pela administração municipal.
O procedimento deverá ser realizado por meio do sistema SEI Cidades, plataforma utilizada pela Prefeitura para a tramitação eletrônica de processos administrativos.
Os imóveis notificados estão distribuídos por diferentes regiões da cidade. Entre os bairros citados no edital estão Bosque dos Angicos, Jardim Dermínio, Jardim Tropical II, Residencial Itapuã, Jardim Paraty, Jardim Santa Efigênia, Vila Santa Luzia, Parque Vicente Leporace, Jardim Aeroporto e Bairro São Joaquim.
O Bosque dos Angicos concentra o maior número de notificações. De acordo com o levantamento divulgado pela Prefeitura, somente na Rua Domingos Sanna foram identificados mais de 20 imóveis sem a emissão do Habite-se.
O Habite-se é o documento emitido pelo município após a conclusão da obra, certificando que a construção foi executada de acordo com o projeto aprovado e em conformidade com as normas urbanísticas vigentes.
Sem a emissão do documento, o imóvel permanece em situação irregular perante o poder público, o que pode gerar restrições em procedimentos como financiamento, venda, averbação e regularização documental.
A relação completa dos proprietários notificados foi publicada em edital oficial pela Prefeitura de Franca, acompanhada dos respectivos números de processos administrativos e autos de infração.