O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou que a Prefeitura de Campinas não homologue a licitação do transporte público, estimada em R$ 11,8 bilhões, até que sejam esclarecidas uma série de supostas inconsistências apontadas no processo.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE ocorre no âmbito de uma representação que questiona a Concorrência nº 15/2025, responsável pela concessão do sistema de transporte coletivo do município, que inclui desde a operação de ônibus convencionais até serviços do BRT, transporte acessível (PAI), bilhetagem e monitoramento operacional.
O caso ganhou dimensão no TCE após a identificação de indícios que podem comprometer a lisura da disputa. Entre os principais pontos levantados está a possível interligação entre empresas concorrentes, o que, em tese, fere o princípio da competição no processo licitatório.
De acordo com a análise técnica do tribunal, há sinais de que empresas que participaram da concorrência compartilham endereços, telefones, estruturas administrativas e até vínculos societários, o que levanta dúvidas sobre a autonomia real entre os grupos que disputaram os lotes Norte e Sul da concessão.
A investigação aponta ainda a existência de cadeias complexas de conexões empresariais, com participações cruzadas em consórcios distintos, além de reorganizações societárias próximas ao período da licitação. Esses elementos, segundo o relatório, podem indicar a formação de núcleos decisórios comuns, mesmo quando as empresas se apresentam formalmente como concorrentes.
Um dos pontos mais sensíveis envolve a análise de possíveis vínculos indiretos entre empresas integrantes de diferentes consórcios. O tribunal identificou conexões que atravessam diversos grupos empresariais, formando uma teia societária extensa, capaz de ligar concorrentes diretos dentro do mesmo lote ou em lotes distintos.
Entre os exemplos citados, aparecem relações entre empresas por meio de sócios em comum, administradores compartilhados e utilização de canais de contato idênticos, como telefones e e-mails corporativos. Há também indícios de ligação entre companhias por meio de outras empresas intermediárias, o que reforça a suspeita de interdependência.
Outro aspecto relevante destacado pelo TCE é a possibilidade de centralização de controle em figuras-chave, que aparecem vinculadas a diferentes empresas e consórcios participantes do certame. Essa sobreposição de interesses, caso confirmada, pode comprometer a independência das propostas e a própria formação do resultado econômico da licitação.
A representação também questiona a condução do processo licitatório. Segundo o autor, houve alterações relevantes ao longo do certame sem a reabertura de prazos, o que teria afetado a previsibilidade e a competitividade entre os participantes.
Outro ponto levantado é que o resultado econômico da disputa teria sido consolidado antes da análise completa da habilitação das empresas, em um cenário que, segundo a denúncia, não garantiu a devida verificação das condições reais das licitantes.
Diante desse conjunto de fatores, o Tribunal de Contas entendeu que há necessidade de esclarecimentos por parte da administração municipal. O prefeito de Campinas, Dário Saadi, foi formalmente notificado e terá prazo de 10 dias para apresentar explicações detalhadas sobre o processo.
O TCE quer saber, principalmente, quais foram os mecanismos adotados pela Prefeitura para verificar a independência entre os licitantes, além de eventuais medidas internas para prevenir ou apurar situações de conluio ou simulação de concorrência.
Além da exigência de esclarecimentos, o tribunal foi direto ao determinar que a Prefeitura não finalize a homologação da licitação até nova análise do caso, o que, na prática, trava o avanço do processo neste momento.
O órgão também alertou que o eventual descumprimento dessa determinação pode resultar na aplicação de sanções administrativas, conforme previsto na legislação estadual.
A licitação do transporte público de Campinas é considerada uma das mais relevantes da história recente da cidade, tanto pelo valor envolvido quanto pelo impacto direto na mobilidade urbana. O processo prevê a concessão integral do sistema por meio de dois grandes lotes operacionais, além de serviços complementares estratégicos.
Com a decisão do TCE, o futuro da concessão entra em um novo capítulo, agora sob análise mais rigorosa dos órgãos de controle, em meio a questionamentos que podem redefinir os rumos do transporte público na cidade.
Divulgação/PMC
A Prefeitura de Campinas disse que intensificou a fase de verificação das empresas vencedoras da nova licitação do transporte público. O processo envolve diligências técnicas e presenciais para confirmar a regularidade dos grupos que venceram o leilão.
Até o momento, foram realizadas 18 diligências, incluindo análises de capacidade técnica, revisão de planilhas financeiras e checagem de endereços. Também houve apurações conduzidas pela B3, responsável pela realização do leilão, com foco na composição do capital social das empresas vencedoras.
As visitas presenciais às sedes ocorreram após questionamentos da Polícia Civil, com autorização judicial. O relatório final será encaminhado tanto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto às autoridades policiais.
O TCE-SP orientou que a homologação do processo só ocorra após o esclarecimento de dúvidas sobre possíveis vínculos entre empresas integrantes dos consórcios vencedores. Já a Polícia Civil investiga pontos como eventual sobreposição de atuação entre empresas, alterações recentes no capital social e a viabilidade econômica das propostas apresentadas.
Essa etapa ocorre dentro da fase de habilitação, momento em que a administração pública realiza uma análise detalhada da documentação e da estrutura das empresas. Não há prazo definido para a conclusão das diligências, e a homologação depende diretamente desse processo.
A licitação foi dividida em dois lotes. O chamado Lote Norte, que atende regiões como Norte, Oeste e Noroeste, ficou com o Consórcio Grande Campinas. Já o Lote Sul, que engloba áreas como Leste, Sul e Sudoeste, será operado pela empresa Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda.
O novo modelo prevê investimentos de cerca de R$ 1,9 bilhão ao longo de 15 anos, incluindo renovação da frota, tecnologia embarcada e melhorias em terminais e estações.
Entre as ações já realizadas estão verificações in loco de endereços, análise de documentos societários, avaliação de capacidade operacional e checagem da regularidade fiscal e financeira.
Após essa etapa, os próximos passos incluem a criação das sociedades responsáveis pela operação, assinatura dos contratos e implantação dos planos operacionais.
O Consórcio Grande Campinas, vencedor do Lote Norte na licitação de 2026 para operar o Transporte Público de Campinas (SP) e composto pelas empresas Rhema Mobilidade Ltda., Transporte Coletivo Grande Marília Ltda., Nova Via Transportes e Serviços Ltda., WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes Ltda. e Auto Viação Suzano Ltda., vem a público negar a existência de vínculo empresarial com as demais empresas citadas no despacho do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Reforçam ainda a lisura do Consórcio no cumprimento às regras do Edital da Concorrência nº 15/2025, em cujo teor há a previsão de atuação nos leilões dos lotes Sul e Norte, visto que mais de uma participante deu lance nos dois lotes.
As empresas que compõem o Consórcio Grande Campinas reafirmam a plena confiança na Justiça e reiteram que estão à disposição para apresentar os esclarecimentos devidos.
Os representantes do Consórcio Grande Campinas reforçam o compromisso com os investimentos necessários à melhoria do transporte para a população da cidade, que merece um serviço público digno e adequado, com ônibus novos e limpos e com cumprimento de horários, esperando por parte da Prefeitura uma breve decisão sobre a licitação com o aval dos órgãos responsáveis.