A Câmara Municipal de Franca aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 31, um projeto de lei que prevê a inclusão de medicamentos para o tratamento da obesidade grave (graus II e III) e do diabetes tipo 2 no SUS (Sistema Único de Saúde) – ignorando o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que considerou a proposta inconstitucional por se tratar de uma atribuição do Governo Federal, e não do município.
A proposta inclui, entre outros, medicamentos à base de semaglutida e tirzepatida — popularizados nas chamadas “canetas emagrecedoras” —, desde que registrados na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e com diretrizes clínicas aprovadas pelo Ministério da Saúde. O texto ainda prevê a distribuição gratuita, mediante prescrição médica e avaliação multiprofissional, com reavaliação clínica obrigatória a cada seis meses.
O projeto ainda transfere ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar a lei — ou seja, definir critérios de implementação e demais medidas necessárias para que ela, de fato, saia do papel.
No entanto, a comissão considerou inconstitucional este projeto ao entender que a proposta invade uma competência exclusiva da União. Segundo o parecer, cabe ao Ministério da Saúde, com base em análises técnicas da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde), decidir quais medicamentos de alto custo podem ser incorporados ao SUS, não sendo permitido que estados ou municípios criem regras próprias para essa inclusão.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) classificou o parecer como “muito claro” e afirmou que não cabe à Câmara tomar esse tipo de decisão. “Na minha atribuição de vereador, eu não posso interferir neste processo desta forma. A regulação dos medicamentos não cabe ao município”.
“Eu fico preocupado, porque a gente começa a montar uma fábrica de projetos inconstitucionais na Câmara. Desmoralizante para quem jura a Constituição quando toma posse. Nem tudo que a gente quer, a gente pode”, completou.
Apesar da posição contrária, oito dos 14 vereadores presentes na sessão repetiram um “modus operandi” que vem se tornando comum no Legislativo francano: derrubar o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para viabilizar a aprovação do projeto de lei. Votaram pela derrubada do parecer de inconstitucionalidade:
Outros quatro vereadores votaram pela manutenção do parecer: Andrea Silva (Republicanos), Gilson Pelizaro (PT), Marco Garcia (PP) e Marília Martins (PSOL). Já Zezinho Cabeleireiro (PSD), ausente na votação, Kaká (Republicanos), que está em viagem a São Paulo (SP), e o presidente Fransérgio Garcia (PL), que só vota em caso de empate, ficaram fora da decisão.
Com o parecer contrário derrubado pela maioria, o projeto foi levado à votação e foi aprovado por unanimidade. A justificativa dos vereadores que votaram pela manutenção do parecer é que, superada a questão jurídica, eles apoiam o que chamaram de “mérito do projeto” — ou seja, a incorporação desse tipo de medicamento ao SUS.
Marco Garcia afirmou que os parlamentares precisam buscar consenso e considerar a expectativa que as propostas geram na população, para evitar que, no fim, não sejam cumpridas. “Nós precisávamos entrar em acordo, nós, vereadores. O departamento jurídico é conhecedor da lei. Quando dá o parecer contrário, muitas vezes o projeto pode ser aprovado, o prefeito veta, nós derrubamos o veto e entra com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O cidadão espera o serviço e não tem”.
Agora, o projeto segue para o prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Caso não se manifeste no prazo legal, a proposta retorna à Câmara para ser promulgada pelo presidente Fransérgio Garcia — que, nessa etapa, não terá a opção de veto.