A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira, 17, o projeto de lei da Prefeitura de Franca que cria o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos, com incentivos fiscais destinados a empresas que se instalarem ou ampliarem atividades no município. A proposta estabelece regras para concessão de benefícios tributários, critérios de pontuação para obtenção dos incentivos, prazos de vigência e compromissos das empresas beneficiadas.
Segundo a Prefeitura, o objetivo é estimular a criação, implantação, modernização e expansão de empreendimentos industriais, de serviços, agronegócios, turismo e tecnologia, além de fomentar a geração de empregos e tornar o ambiente de negócios mais competitivo e menos burocrático na cidade.
O projeto estabelece que poderão solicitar os benefícios empresas que se instalarem em Franca ou aquelas já existentes que apresentem projeto de expansão. Os segmentos contemplados incluem:
Para se enquadrar, a atividade econômica principal da empresa deve representar pelo menos 50% da receita bruta anual. A lei também admite a concessão do incentivo a grupos econômicos, desde que as empresas do grupo se enquadrem individualmente nos segmentos previstos e estejam instaladas em um mesmo imóvel ou em imóveis contíguos.
O programa prevê uma série de benefícios tributários municipais para projetos aprovados de instalação ou ampliação. Entre eles, estão:
1. Isenção de IPTU
• sobre o imóvel utilizado para instalação de nova atividade ou expansão da empresa.
2. Redução do ISS
• alíquota reduzida para 2% sobre os serviços previstos na lei quando relacionados à nova atividade ou expansão.
3. Isenção de ITBI
• sobre a transmissão do imóvel destinado à instalação ou ampliação da empresa.
4. Isenção de ISS na construção civil
• referente aos serviços tomados para obras de construção das instalações do empreendimento.
5. Isenção de taxas municipais
• taxas de aprovação de projetos de construção, ampliação, reforma ou demolição;
• taxa de licença de localização e funcionamento.
O projeto estabelece que a isenção de ITBI será concedida apenas para uma única transmissão do imóvel.
Os incentivos também poderão ser acumulados com o benefício do Programa IPTU Verde, já previsto em lei municipal.
O pedido deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento, por meio de requerimento acompanhado da documentação que comprove o atendimento aos requisitos da lei.
O processo seguirá três etapas principais:
O direito aos incentivos só será concedido após aprovação prévia do projeto de investimento.
O tempo de concessão dos incentivos será definido com base em um sistema de pontuação que considera quatro critérios principais:
Cada critério possui uma tabela de pontuação própria, conforme o segmento da empresa. A soma total dos pontos obtidos define o prazo do benefício.
A duração do incentivo pode variar de 6 a 20 anos, conforme a faixa de pontuação obtida.
O enquadramento será feito com base em projeções para:
Para solicitar o benefício, a empresa deverá apresentar um projeto de investimento contendo projeções anuais dos critérios utilizados na pontuação.
Podem ser considerados como investimento:
Não entram na conta:
O prazo máximo de implantação do projeto será:
Empresas beneficiadas terão de cumprir contrapartidas durante todo o período de vigência dos incentivos. Entre elas, estão:
As empresas também terão de apresentar prestação de contas anual, comprovando cumprimento das metas do projeto.
O projeto prevê cancelamento dos incentivos em diversas situações, como:
O estudo de impacto orçamentário elaborado pela Prefeitura aponta que a concessão dos benefícios representa renúncia de receita municipal, especialmente de IPTU, ITBI e ISS.
A estimativa foi baseada em simulação com duas empresas industriais - uma farmacêutica e outra alimentícia - considerando investimentos em terreno, construção e máquinas.
Entre os incentivos analisados, estão:
Na simulação, considerando as duas indústrias, a renúncia fiscal estimada é de R$ 4,345 milhões em um período de cinco anos. "Concluímos que os valores não afetarão as metas fiscais estabelecidas no planejmaento orçamentário, por se tratarem de incentivos condicionados a novos invetsimentos e incremento de atividade econômica", afirmou o texto da Prefeitura enviado à Câmara.