Empresas que operam plataformas digitais no Brasil têm pouco tempo para se adaptar a uma nova exigência legal. A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entra em vigor no próximo dia 17 de março, estabelecendo regras mais rígidas para impedir o acesso de menores de idade a conteúdos inadequados na internet.
A nova legislação determina que aplicativos, redes sociais e serviços on-line adotem mecanismos efetivos de verificação de idade, substituindo modelos baseados apenas na autodeclaração do usuário, prática ainda comum em grande parte do ambiente digital.
A partir da entrada em vigor da norma, plataformas que não adotarem medidas adequadas de proteção poderão ser responsabilizadas, com penalidades que incluem multas proporcionais à receita, restrições operacionais e, em casos extremos, bloqueio de serviços no país.
Para o CEO da ProtegeID, empresa especializada em verificação etária, Leandro Kitamura, o curto prazo de adaptação representa um desafio para muitas empresas digitais. “Estamos a poucos dias da entrada em vigor da lei e muitas plataformas ainda não implementaram mecanismos reais de verificação de idade. Durante anos, a internet funcionou com base na autodeclaração, que é fácil de burlar. Agora, a legislação exige que as empresas adotem soluções mais robustas para comprovar a idade dos usuários”, afirma.
Segundo ele, a mudança deve impactar diretamente a dinâmica de aquisição e monetização de plataformas digitais. “Em testes preliminares realizados por empresas do setor, observamos que a introdução da verificação pode reduzir cadastros em até 50% quando implementada sem estratégia. Por isso, o desafio não é apenas cumprir a lei, mas fazê-lo de forma inteligente, equilibrando proteção, privacidade e experiência do usuário”, explica.
A nova legislação reforça a aplicação, no ambiente digital, do princípio de proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é reduzir o acesso de menores a conteúdos impróprios e mitigar riscos associados à exposição precoce a ambientes on-line inadequados.
O tema ganhou destaque nacional nos últimos meses após denúncias sobre a chamada “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais e investigações envolvendo exploração da vulnerabilidade de menores em ambientes digitais. Para especialistas, o debate ajudou a acelerar a pressão por medidas mais concretas de proteção.