A Justiça de São Paulo condenou o Governo do Estado e o Grupo Santa Casa de Franca a pagar R$ 1 milhão por danos sociais após falhas em um mutirão de cirurgias de catarata realizado em outubro de 2024, no AME (Ambulatório Médico de Especialidades) de Taquaritinga. O Estado e o grupo hospitalar se manifestaram sobre a decisão.
A condenação aconteceu no fim do ano passado, mas só foi divulgada nesta quinta-feira, 15, pela EPTV.
A decisão foi assinada pelo juiz Clóvis Humberto Lourenço Júnior, da 3ª Vara de Taquaritinga, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Segundo o processo, 12 pacientes perderam total ou parcialmente a visão após os procedimentos realizados no dia 21 de outubro de 2024.
Na sentença, o juiz afirma que ficou incontroverso que houve falhas graves no serviço prestado. De acordo com a decisão, irregularidades na esterilização dos materiais cirúrgicos foram constatadas durante vistorias realizadas pelas Vigilâncias Sanitárias Municipal e Estadual, o que levou à interdição da sala de materiais da unidade à época.
O magistrado destacou que os serviços de saúde são de relevância pública e que o direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, mesmo quando executado por entidades privadas.
“Portanto, em razão da essencialidade do direito à saúde, legitima-se a atuação do Ministério Público na busca da regularização da prestação de serviço público, reparação por danos sociais e a devida assistência às vítimas”, disse o juiz na sentença.
Além da indenização, a Justiça determinou que os réus prestem assistência integral e contínua às vítimas, incluindo: atendimento médico especializado, não apenas em oftalmologia; realização de transplante de retina, quando indicado; fornecimento de lente escleral estética ou prótese ocular, nos casos em que o transplante não for possível; acompanhamento psicológico e psiquiátrico, nas cidades onde os pacientes residem.
Na decisão, o juiz ressaltou que essa obrigação não exclui ações individuais já ajuizadas pelas vítimas e que os atendimentos poderão ser analisados novamente na fase de cumprimento da sentença.
O valor de R$ 1 milhão será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Segundo a sentença, a quantia será corrigida monetariamente e acrescida de juros.
Ao fixar o valor, o juiz afirmou que o caso ultrapassa os danos individuais e configura dano social, caracterizado pela violação da confiança da população no sistema público de saúde e pela redução da qualidade de vida das vítimas e da coletividade.
Apesar de reconhecer as falhas, o magistrado negou alguns pedidos do Ministério Público, entre eles: a interdição judicial definitiva do CME (Centro de Material e Esterilização); a exigência de um novo plano de ação; a imposição de nova correção das irregularidades sanitárias.
Segundo a sentença, fatos supervenientes ao ajuizamento da ação, como mudanças na gestão e providências adotadas após o episódio, tornaram essas medidas desnecessárias neste momento.
A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.
Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde informou que ainda não foi notificada sobre a decisão, mas que lamenta profundamente o ocorrido e reforça que todos os pacientes afetados são atendidos por uma equipe especializada no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto.
“A Organização Social de Saúde (OSS) que gerenciava o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) de Taquaritinga foi substituída devido ao grave incidente de outubro de 2024”, disse a pasta.
O Grupo Santa Casa de Franca informou, através de nota, que tomou ciência da decisão judicial relacionada ao caso do AME Taquaritinga. “Trata-se de decisão de primeira instância, que não é definitiva e ainda comporta recurso, o qual será devidamente avaliado e interposto no prazo legal”.
O grupo hospitalar, que era responsável pelo AME de Taquaritinga, reiterou que, à época dos fatos, “todas as providências cabíveis foram adotadas”, sempre em consonância com as diretrizes da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
“O Grupo Santa Casa permanece à disposição das autoridades competentes e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta gestão dos serviços públicos de saúde”, finalizou.