Muita gente acredita que os direitos da criança se resumem à saúde, escola e alimentação. Mas o nosso ordenamento jurídico, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garante benefícios e proteções incríveis, que muitas famílias simplesmente desconhecem.
E é justamente por falta de informação que milhares de crianças e adolescentes deixam de receber benefícios previdenciários, assistenciais, educacionais e até indenizações.
Veja abaixo alguns desses direitos que todo pai, mãe ou responsável deveria conhecer.
a) Pensão por Morte Cumulativa
Pouca gente sabe, mas uma criança pode receber duas pensões por morte ao mesmo tempo - por exemplo, uma deixada pelo pai e outra deixada pela mãe.
Exemplo: o pai e a mãe eram contribuintes do INSS. A criança tem direito às duas pensões por morte, caso venha a perde-los. O mesmo raciocínio vale quando estão vinculados a outros regimes previdenciários (iguais ou diferentes).
b) Pensão por Morte de Avós ou Tios
A criança pode ser considerada dependente previdenciária de avós ou tios, desde que haja prova de dependência econômica, como termo de guarda ou tutela.
Exemplo: um neto criado pelos avós, que sempre custearam sua escola e saúde, pode ter direito à pensão por morte do INSS se o avô ou a avó falecer.
c) Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
O BPC garante um salário-mínimo mensal a crianças e adolescentes com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, ou pertencentes a famílias de baixa renda.
Exemplo: uma criança autista, cujos pais vivem com renda mínima, pode receber o benefício mesmo sem ter contribuído ao INSS.
a) Isenção de Impostos na Compra de Veículo (IPI e ICMS)
Crianças com autismo, Síndrome de Down, deficiência física, mental ou visual têm direito à isenção de impostos na compra de carro novo. O benefício é do portador da deficiência, e não dos pais.
Exemplo: os pais podem comprar um carro em nome da criança com TEA (Transtorno do Espectro Autista) sem pagar IPI, ICMS e IOF.
b) Isenção de IPVA
Dependendo da legislação do Estado, o carro adquirido para transporte da criança com deficiência pode ficar isento do IPVA.
Exemplo: se o veículo está em nome da criança com deficiência (ou destinado ao uso dela), os pais podem pedir isenção anual do imposto.
a) Direito à Amamentação em Concurso ou Vestibular
Mães que estejam amamentando têm direito a sala especial e tempo extra para realizar provas de concursos ou vestibulares, podendo levar o bebê e um acompanhante.
Exemplo: uma mãe de um bebê de quatro meses que presta concurso público pode solicitar o direito de amamentar durante a prova.
b) Direito a Acompanhante em Internação
Nenhuma criança pode ficar sozinha em hospital. O ECA garante o direito a um acompanhante em tempo integral, inclusive em hospitais particulares, sem custo adicional.
Exemplo: o hospital não pode impedir que a mãe durma junto com o filho internado.
c) Matrícula Próxima da Residência ou do Trabalho dos Pais
Os responsáveis têm direito de matricular o filho na escola pública mais próxima da residência ou, se houver justificativa, próxima do local de trabalho.
Exemplo: se a mãe trabalha em outro bairro, ela pode solicitar vaga na escola pública mais próxima do trabalho.
d) Obrigatoriedade de Atendimento Escolar Especializado (AEE)
Crianças com deficiência (incluindo autismo) têm direito a um plano educacional individualizado, com professor de apoio e recursos específicos.
Exemplo: a escola deve oferecer acompanhamento especializado para um aluno com TEA, não podendo negar matrícula ou inclusão.
a) Direito à Ouvida e Opinião
Em processos de guarda, adoção ou convivência, a criança tem direito de ser ouvida pelo juiz, de acordo com sua idade e maturidade (Art. 28 do ECA).
Exemplo: em disputa de guarda, o juiz deve ouvir a criança antes de decidir com quem ela vai morar.
b) Curador Especial (Defensor Próprio)
Se houver conflito de interesses entre pais e filhos, como em processo de guarda litigiosa ou ação judicial, o juiz pode nomear um Curador Especial, geralmente um defensor público, para representar apenas a criança.
Exemplo: se o pai e a mãe estão brigando judicialmente e a criança está no meio do conflito, o juiz nomeia um defensor exclusivo para ela.
a) Pensão Alimentícia Gravídica
O direito à pensão pode começar ainda na gravidez, garantindo que o pai participe das despesas com gestação, parto e enxoval.
Exemplo: uma gestante pode entrar com ação pedindo que o pai arque com os custos mensais da gravidez.
b) Pensão Alimentícia Indenizatória (por Abandono Afetivo)
Tribunais têm reconhecido o direito a indenização por danos morais em casos de abandono emocional de pais para com filhos.
Exemplo: um pai que desaparece por anos e nunca demonstra afeto pode ser condenado a indenizar o filho por dano moral.
c) Execução da Pensão pelo Rito Prisional Imediato
Se o devedor não paga a pensão, pode ser preso civilmente por até três meses. Essa é uma das medidas mais severas da lei para garantir o direito da criança.
Exemplo: o juiz pode decretar a prisão do pai que deixa de pagar três parcelas consecutivas da pensão.
d) Responsabilidade dos Avós (Alimentos Avoengos)
Se os pais não puderem pagar, os avós podem ser obrigados a complementar a pensão, demonstrando o dever solidário da família.
Exemplo: se o pai está desempregado e a criança passa necessidade, os avós paternos podem ser chamados para contribuir.
e) Desconto em Folha para Trabalhadores Sem Vínculo
Mesmo quem não tem carteira assinada pode ter a pensão descontada de benefícios do INSS, autônomos ou contas bancárias.
Exemplo: um pai que recebe auxílio-doença pode ter o valor da pensão descontado diretamente do benefício.
Em caso de dúvida, fale com um advogado especialista de sua confiança.
Proteger os direitos das crianças é muito mais do que cumprir a lei. É um gesto de amor, empatia e responsabilidade social. É entender que cada direito garantido hoje representa um futuro mais digno, humano e seguro para quem ainda está aprendendo a caminhar.
Neste Dia das Crianças, mais do que brinquedos e comemorações, o verdadeiro presente que podemos oferecer é respeito, proteção e oportunidade.
Garantir que cada menino e menina tenha acesso à educação, saúde, afeto e justiça é construir um país melhor, começando pelo essencial: o cuidado com quem mais precisa.
Porque uma criança que tem seus direitos reconhecidos não apenas cresce.
Ela sonha, confia, acredita e floresce.
E uma sociedade que protege suas crianças é uma sociedade que verdadeiramente acredita no futuro... Um futuro onde justiça e humanidade caminham de mãos dadas, desde a infância.
Tiago Faggioni Bachur é advogado e professor especialista em Direito Previdenciário