A Câmara Municipal de Franca aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que extingue a Emdef (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca). Apesar de discursos a favor e contra a existência da empresa, a proposta foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira, 12.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB), autor do projeto, afirmou que a empresa acumulava uma dívida de R$ 9 milhões em 2021, quando assumiu a prefeitura em seu segundo mandato (não consecutivo). Em entrevista ao portal GCN/Sampi, em 1º de agosto, o emedebista informou que a dívida atual da Emdef é de R$ 1,3 milhão, dos quais cerca de R$ 900 mil são com a administração municipal.
Inviável economicamente, o projeto que "sepulta" a autarquia foi aprovado por 14 votos favoráveis. Para ser aprovada definitivamente, a proposta passará por segunda votação, que deve acontecer já na próxima sessão ordinária, em 19 de agosto.
Apesar de votar a favor, o vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou a forma como a empresa — criada em 1975 — foi administrada ao longo dos anos. "A gente não pode deixar de falar do descaso que aconteceu com a administração da empresa ao longo de duas décadas, que deixou que a empresa fosse sucateada, a ponto de não valer a pena nem tentar mais. Tampa de caixão, acabar com a empresa."
"Na época em que foi criada, foi criada com o aspecto de modernização administrativa, porque descentralizava a administração para a administração indireta a fim de facilitar a contratação de prestadores de serviços", completou.
Marília Martins (PSOL) disse que a Emdef deixou de ser competitiva no mercado. "É muito mais cara por ela do que por qualquer outra empresa que entra na licitação, também por causa dessa falta de investimentos. Deixou sucatear. Porque, se tivesse tido investimento suficiente, hoje ela estaria, inclusive, competitiva para vender esse trabalho e ser uma forma de renda para a cidade".
Se aprovado em segunda votação — o que deve ocorrer sem grandes dificuldades —, o projeto prevê que a Emdef poderá ser incorporada total ou parcialmente, conforme a complexidade dos contratos e obrigações. A gestão de serviços como terminais, transporte coletivo, obras civis e a pedreira municipal passará para secretarias como Inovação, Segurança e Infraestrutura. Já os servidores serão realocados na administração, com todos os direitos mantidos.
Todos os contratos atuais da Emdef com terceiros serão mantidos até o final. Depois disso, não serão renovados, e a Prefeitura assumirá a execução dessas atividades.
Outro projeto do prefeito Alexandre Ferreira, que foi aprovado pela Câmara Municipal, autoriza a Prefeitura a usar imóveis públicos para quitar dívidas ou obrigações assumidas pelo município, prática chamada de dação em pagamento.
O projeto também esclarece que essa medida é amparada pelo Código Civil Brasileiro, que reconhece a dação em pagamento como forma legítima de encerrar dívidas.
Foi aprovado o projeto de lei, de autoria de Walker Bombeiro da Libras (PL), que cria a Brigada de Incêndio Ambiental em Franca. A equipe será formada por servidores públicos, brigadistas contratados, bombeiros civis, militares e voluntários, com prioridade para moradores de áreas rurais. Está prevista a cooperação técnica com o Corpo de Bombeiros e a possibilidade de contratação temporária de brigadistas em períodos de estiagem.
A brigada atuará no combate direto e indireto ao fogo, em ações educativas, no mapeamento de áreas de risco e na fiscalização preventiva.
O legislativo também aprovou um projeto de lei dos vereadores Daniel Bassi (PSD) e Walker Bombeiro da Libras que cria a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Cardiopatia Congênita. A proposta busca garantir atenção especial a quem nasce com essa condição, desde o diagnóstico até o tratamento, oferecendo suporte em todas as fases da vida.
Por fim, foi aprovado um projeto de lei da vereadora Andréa Silva (Republicanos) que propõe instalar o Banco Vermelho Gigante em espaços públicos de Franca. A iniciativa simboliza o luto pelas vítimas de feminicídio e funciona como um alerta constante sobre a importância de combater a violência contra a mulher.