A Prefeitura de Franca identificou, por meio da Secretaria de Infraestrutura, 109 loteamentos irregulares no município. Em um ano – entre junho de 2024 e junho de 2025 –, foram realizadas 70 vistorias pelo Setor de Fiscalização, como parte dos esforços para coibir a criação e comercialização de áreas que não atendem às exigências legais.
Esses loteamentos, segundo a administração municipal, são implantados sem aprovação da Prefeitura e não apresentam projeto urbanístico regular, o que inclui a ausência de infraestrutura básica, como redes de água, esgoto, energia, drenagem, arruamento, iluminação pública e áreas verdes.
Para reforçar o combate às irregularidades, uma comissão de acompanhamento foi criada, sob coordenação da Secretaria de Infraestrutura, com o apoio das secretarias de Meio Ambiente e Segurança, da Polícia Ambiental e do Ministério Público.
A legislação prevê punições severas aos envolvidos, incluindo reclusão de 1 a 5 anos e multas que podem chegar a R$ 50 milhões, conforme a gravidade do impacto urbanístico e ambiental. A Prefeitura também pode embargar obras, lacrar construções e acionar judicialmente os responsáveis.
O secretário de Infraestrutura, Luiz Spirlandelli, afirmou que boa parte desses loteamentos se concentra em áreas periféricas e vicinais, como as regiões das rodovias João Traficante e Tancredo Neves, que ligam Franca a Ibiraci (MG) e Claraval (MG), respectivamente. “É fundamental combatermos a ilegalidade. Por isso, orientamos a população sobre os meios adequados de regularização, de modo a garantir o crescimento sustentável e seguro da cidade,” ressaltou.
Para os interessados em regularizar áreas consolidadas até dezembro de 2016, a Prefeitura disponibiliza a plataforma Aprova Digital, que permite a tramitação do processo técnico e jurídico necessário para a obtenção da Certidão de Regularização Fundiária ou do Título de Legitimação de Posse.
Denúncias sobre loteamentos irregulares podem ser feitas diretamente ao Setor de Reurb, localizado no Paço Municipal (rua Frederico Moura, 1517, no bairro Cidade Nova). O atendimento também pode ser feito pelo telefone (16) 3711-9549, pelo e-mail parcelamentodesolo@franca.sp.gov.br ou pelo site (clique aqui).