s vereadores de Franca derrubaram um parecer contrário do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Franca e aprovaram um projeto de lei inconstitucional durante a sessão do Legislativo desta terça-feira, 6.
A proposta aprovada proíbe a participação de crianças e adolescentes em atividades escolares, danças, manifestações culturais ou exposições de arte que possam incentivar o que o autor do projeto define como “sexualização precoce”. O tema é de competência do Governo Federal e do Estado, conforme o artigo 24 da Constituição Federal de 1988.
O projeto apresentado pelo vereador Leandro O Patriota (PL) acabou aprovado por 12 votos contra 2.
Os cinco vereadores titulares da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que foram responsáveis pela elaboração do parecer, votaram contra o próprio entendimento e a favor do projeto. São eles: o presidente Claudinei da Rocha (MDB), o vice-presidente Fransérgio Garcia (PL), o relator Zezinho Cabeleireiro (PSD), a relatora Lindsay Cardoso (PP) e o relator Kaká (Republicanos).
O vereador Marco Garcia (PP) chegou a propor o adiamento da votação por duas semanas para uma melhor discussão da proposta, mas não foi bem-sucedido. Apesar do voto favorável, alertou que o projeto pode sofrer uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Marília Martins (Psol) e Gilson Pelizaro (PT) foram os dois votos contrários ao projeto. A vereadora disse que Patriota deveria estar mais preocupado com a estrutura e as condições de trabalho das professoras e com os problemas que a área da educação enfrenta.
“O senhor, que deve ter tido bons professores, deve conviver com professores, vem criar uma lei para falar de algo que não existe e, ao mesmo tempo, ignora que as crianças, por exemplo, da rede infantil, que muitas estendem seu horário no reforço, comem biscoito, bolachinhas, em vez de almoçar”.
“Por que o senhor não vem falar sobre a segurança alimentar das crianças? Por que o senhor não fala de prevenção ao combate à exploração sexual das crianças? Não sei se está faltando assunto para o senhor... Eu tenho aqui uma lista de problemas sérios de nossa cidade que a gente pode ajudar a resolver. Agora chega alguém de fora querendo regular e ensinar os professores”, completou.
Em seguida, Fransérgio Garcia (PL) disse que o projeto não tem nada de errado. O que tem de errado é a prerrogativa de quem pode legislar sobre isso. “Se precisar, eu mostro livros que estão chegando às escolas do Brasil inteiro”, disse, defendendo o colega de partido.
Pelizaro afirmou que sua posição é exclusivamente porque o projeto é inconstitucional, não por questão ideológica. “Estou no meu sexto mandato e sei lidar com as diferenças. Quero deixar tudo bem claro: em nenhum momento eu falei em questão ideológica ao projeto. Eu votei contra, porque não vai ter praticidade nenhuma. A minha fala é especificamente técnica, com relação ao parecer. Eu mantive a minha posição em virtude do que o Jurídico colocou no parecer. A gente sabe que esse projeto não vai prosperar. A sua vontade (referindo-se a Patriota) vai ser barrada na Justiça.”
Agora, o projeto aprovado pelo Legislativo vai ser apreciado pelo Executivo, podendo ser sancionado ou vetado. O prefeito pode ainda evitar o desgaste de uma ADI sobre a Prefeitura e ficar inerte, deixando a responsabilidade da promulgação a cargo do presidente da Câmara, Daniel Bassi (PSD).