A Câmara Municipal de Franca votará dois projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira, 29. Os textos abordam a autorização de pontos de vendas de caldo de cana e a redução do tempo para o pedido de reconhecimento de utilidade pública para organizações. Além dos projetos, os vereadores votarão duas moções; uma delas pede anistia aos terroristas acusados e/ou condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
O projeto de lei, proposto por Donizete da Farmácia (MDB) e Zezinho Cabelereiro (PSD), permite que vendedores de caldo de cana peçam autorização para atuar em novos pontos da cidade. A medida busca suprir a demanda, já que os locais atualmente permitidos são insuficientes.
“No momento da elaboração da lei, acreditava-se que a quantidade de pontos autorizados seria suficiente. Hoje, passados pouco mais de dois anos, e com o crescimento exponencial do município, verifica-se que há muito mais interessados em comercializar a popular ‘garapa’ do que pontos autorizados”, argumenta o texto do projeto.
Na prática, os vereadores propõem alterar o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Ordinária nº 9.308, de 21 de dezembro de 2022, que reconheceu a garapa como bem de interesse cultural para a região de Franca. Com a mudança, será permitido que interessados solicitem à Prefeitura autorização para vender caldo de cana em outros pontos da cidade. A decisão de aprovar ou não o pedido ficará a cargo da administração municipal.
O segundo projeto em pauta na sessão propõe reduzir o tempo mínimo de funcionamento exigido para que organizações da sociedade civil sejam reconhecidas como de utilidade pública no município. Hoje, a legislação exige que entidades como ONGs, associações e outras organizações atuem por pelo menos 12 meses antes de solicitar esse reconhecimento. Com a mudança proposta, esse prazo seria reduzido para 6 meses.
“Ao reduzir o tempo de funcionamento necessário para a declaração de utilidade pública, estamos permitindo que essas entidades tenham acesso mais rápido a recursos e apoios que podem ser decisivos para sua continuidade e crescimento”, justifica o autor, explicou o vereador Fransérgio Garcia (PL), autor do projeto.
A medida também tem o objetivo de evitar que as parcerias fiquem concentradas em um grupo limitado de entidades, permitindo que novas iniciativas sociais, mesmo com pouco tempo de atuação, sejam reconhecidas e possam contribuir de forma efetiva para atender às necessidades da população.
Além dos dois projetos de lei, a Câmara votará sete requerimentos – ou seja, pedidos de informações – e duas moções: uma de aplausos e outra de apoio. A primeira, de Walker Bombeiro das Libras (PL), parabeniza a equipe de saúde da empresa São Francisco Resgate pelo salvamento de um bebê de dois meses após engasgamento com leite materno.
Já a moção de apoio é do vereador Leandro Patriota (PL), que pede aos terroristas acusados e/ou condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF). Na ocasião, terroristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes da República: o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto (sede do Poder Executivo) e o STF (Supremo Tribunal Federal).
"Manifesto apoio à tramitação e aprovação de proposições legislativas que visem conceder anistia ampla, geral e irrestrita aos participantes das manifestações de 8 de janeiro de 2023, resguardando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana", diz o texto do projeto.
O expediente começa às 9h, com a leitura de documentos e o uso da Tribuna. Já à tarde, a partir das 14h, tem início a Ordem do Dia, com debates e votações.