A Prefeitura de Franca publicou no Diário Oficial dessa quarta-feira, 26, a lei que amplia as regras para regularização gratuita de imóveis na cidade. Agora, proprietários de construções de até 200 metros quadrados, erguidas até 30 de outubro de 2023, poderão legalizar a situação sem custos.
De acordo com a lei publicada nessa quarta, podem se beneficiar:
Segundo a Prefeitura, a iniciativa faz parte do Programa Outorga Onerosa, aprovado por unanimidade na Câmara e sancionado pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB). Segundo ele, a ampliação da metragem permitirá que mais famílias tenham acesso à documentação regularizada.
Os pedidos devem ser feitos de forma online, por meio da Central Online da Prefeitura: www.franca.sp.gov.br. O objetivo é agilizar os processos e garantir que mais imóveis sejam formalizados dentro da legalidade.
Desde 2021, quando o limite era de 140m², quase 3 mil imóveis foram regularizados. Somente neste ano, 98 pedidos já foram aprovados.