A Câmara Municipal de Franca aprovou, por unanimidade e em regime de urgência, o projeto de lei que aumenta o percentual das emendas impositivas disponíveis para os vereadores durante a sessão ordinária desta terça-feira, 25.
O projeto altera o percentual das emendas impositivas de 1,2% para 2%. Foram 13 votos favoráveis ao texto. A única ausência foi a do vereador Claudinei da Rocha (MDB), afastado por motivos médicos. O parlamentar se recupera de uma cirurgia de catarata.
“A Câmara Municipal teria 2% do orçamento, dividido entre os 15 vereadores para fazer as indicações. Dessas indicações, 50% seriam para a Saúde e os outros 50% para assistência e demais áreas consideradas necessárias”, explicou o presidente da Casa de Leis, Daniel Bassi (PSD).
O texto, de autoria coletiva, propõe uma mudança na Lei Orgânica do Município, o que exige duas votações e a aprovação de pelo menos dez vereadores (2/3 do total). Além disso, por conta desse quórum especial, é preciso um intervalo de dez dias entre as votações. Por isso, o texto não será analisado na próxima sessão, marcada para 4 de março.
“Não estamos mexendo no valor do orçamento. O valor do orçamento continua o mesmo; não estamos aumentando as despesas. O que está sendo feito é uma alteração na Lei Orgânica”, afirmou Gilson Pelizaro (PT).
O orçamento de Franca para 2025 é de R$ 1.616.201.074,00. Se os percentuais fossem calculados com base no montante deste ano, os atuais 1,2% corresponderiam a R$ 19,3 milhões, enquanto 2% representariam um aumento para R$ 32,3 milhões, gerando uma diferença de cerca de R$ 13 milhões. No entanto, esse percentual será calculado com base no orçamento de 2026.
Também em regime de urgência, os vereadores aprovaram a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 1.024.736,87. De acordo com o vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD), a verba será destinada a trabalhos de drenagem e outros serviços estruturais na rua São João Del Rei, no prolongamento do Jardim Brasilândia, na região Leste de Franca.
A Câmara aprovou um projeto de lei que permite a regularização gratuita de imóveis de até 200 m², desde que tenham sido construídos até 30 de outubro de 2023. De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), o projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis.
Atualmente, a isenção é concedida apenas para imóveis de até 140 m². Segundo a Prefeitura de Franca, aproximadamente 3 mil imóveis foram regularizados entre 2021 e 2024, e outros 608 processos estão em andamento na Secretaria Municipal de Infraestrutura.
O Legislativo também aprovou um projeto de lei que altera a composição do CMCF (Conselho Municipal da Condição Feminina). A proposta estabelece que as duas representantes da Polícia Civil eliminam a necessidade de mais duas representantes da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), uma vez que a DDM faz parte da Polícia Civil.
A mudança atende a um pedido da própria Polícia Civil, devido ao efetivo reduzido e ao fato de o conselho já contar com duas representantes da corporação.