O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (2) a retomada do pagamento das emendas parlamentares, suspensas desde agosto, com novas exigências de transparência e controle. A decisão permite a liberação de recursos, mas estabelece critérios para rastrear a origem e o destino das verbas, além de impor limites ao crescimento desses gastos.
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As emendas parlamentares são recursos do orçamento federal indicados por deputados e senadores para suas bases eleitorais. Dino destacou que, entre 2019 e 2024, o valor total dessas emendas atingiu R$ 186,3 bilhões, crescimento considerado sem precedentes.
Entre as novas regras, as chamadas "emendas PIX", de transferência direta, só serão liberadas após a apresentação de um plano de trabalho previamente aprovado. Bancadas estaduais e comissões legislativas deverão registrar, em ata, o nome dos parlamentares que indicaram os recursos.
A decisão também limita o aumento anual das emendas ao menor índice entre o crescimento das despesas discricionárias, o teto do arcabouço fiscal ou a receita corrente líquida.
A suspensão inicial ocorreu devido à falta de transparência e à dificuldade de rastrear a aplicação das emendas, cenário que levou ao desenvolvimento de uma nova lei sancionada em novembro pelo presidente Lula. A norma estabelece que as emendas devem priorizar o custeio de políticas públicas e exige que o governo publique anualmente uma lista de prioridades.
O plenário do STF ainda vai analisar a decisão de Dino, que ressaltou que o desbloqueio dos recursos dependerá do cumprimento rigoroso das novas diretrizes constitucionais e legais.