O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) adiou a implementação das escolas cívico-militares para 2026 em todo o estado de São Paulo. O interesse de Tarcísio era inaugurar o modelo já no ano que vem com, pelo menos, 45 colégios.
No entanto, a iniciativa virou alvo de uma batalha judicial, ainda sem previsão de um capítulo final. A implementação foi interrompida em agosto, após uma decisão judicial suspender a lei até que a constitucionalidade do modelo seja julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
"Temos acompanhado com atenção a tramitação do tema no Supremo. Neste ano, realizamos diversas consultas públicas com as escolas e a comunidade escolar para garantir que todos pudessem opinar sobre o programa proposto", afirmou o secretário de Educação, Renato Feder.
"Nossa intenção, em caso de decisão favorável do STF, é retomar essas consultas para que o programa tenha início em 2026", prosseguiu.
Após consultas públicas com as comunidades escolares, cerca de 300 escolas estaduais manifestaram interesse no programa, de acordo com a Seduc (Secretaria de Educação).
Promessa de campanha de Tarcísio, a escola cívico-militar foi sancionada em maio deste ano após tramitação por quase dois meses na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo).
Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o pedido, em caráter liminar, feito pela Apeoesp (principal sindicato dos professores), que defende que o tema é da alçada do governo federal.
O desembargador Figueiredo Gonçalves mandou suspender a lei até que o STF julgue a ação que questiona a constitucionalidade.
Assim que a lei foi sancionada, o PSOL também ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) argumentando que o programa não está previsto na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ou em qualquer outra legislação federal. Por isso, estados e municípios não teriam autonomia para criar seus próprios modelos.
Esse foi o mesmo entendimento dos ministros do STF ao definir a inconstitucionalidade de iniciativas locais sobre o homeschooling. O Supremo não considerou que a modalidade de ensino domiciliar é inconstitucional, mas que sua aplicação é de competência legislativa exclusiva da União assim propostas municipais e estaduais acabaram barradas.
Em abril deste ano, a AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou um parecer à Toffoli no qual afirma considerar as escolas cívico-militares do Paraná inconstitucionais, exatamente sob o argumento de não haver previsão desse modelo na legislação nacional.
Quem é a favor das escolas cívico-militares afirma que a nova lei só abre a possibilidade de que o modelo seja implementado, mas que caberá a cada unidade de ensino decidir se adere ou não à modalidade.
A gestão Tarcísio afirma que a implementação busca a melhoria da qualidade do ensino.
O modelo sancionado por Tarcísio prevê que os policiais militares da reserva atuem nas escolas para cuidar da "segurança escolar" e desenvolver "atividades extracurriculares de natureza cívico-militar".
Os militares estarão desarmados, trajados com uniformes escolares e deverão realizar as funções administrativas e de organização. Caberá a eles recepcionar os alunos, organizá-los para a execução do hino nacional e o hasteamento da bandeira, além de monitorar o momento da saída do colégio.
Conforme mostrou a Folha de S. Paulo, os PMs aposentados vão receber um adicional de até R$ 6.034 --valor que é 13% superior ao piso salarial dos docentes em São Paulo.
Tarcísio passou a prometer a implementação após presidente Lula (PT) anunciar o fim do programa nacional de fomento a essas escolas criado por Jair Bolsonaro (PL).