Os deputados estaduais aprovaram projeto de lei de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), sobre a nova Lei Orgânica da Polícia Penal, durante sessão da Assembleia Legislativa, na última terça-feira, 10.
O projeto unifica as categorias de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, criando uma só carreira: a de Policial Penal, com as mesmas atribuições e remuneração. Com a nova legislação, a Polícia Penal passa a ser órgão permanente de Segurança Pública, no mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.
Atendendo pedido do Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo), a deputada estadual Delegada Graciela (PL) apresentou uma emenda que atribuia à Polícia Penal a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) de infração de menor potencial ofensivo ocorrida no âmbito do Sistema Penitenciário.
A emenda foi acatada pelo Parecer do Congresso de Comissões. Assim, ficou mantida à Polícia Civil a atribuição legal de lavratura de TCOs.
Atualmente, são 27 mil servidores atuando na custódia, vigilância e escolta de 200 mil presos em 182 unidades na Capital e no interior do Estado.