O imbróglio envolvendo os condomínios de chácaras no município de Franca começa a se resolver. Os procedimentos de regularização são feitos entre os proprietários juntamente com Departamento de Habitação e Parcelamento de Solo, da Secretaria de Infraestrutura.
A Prefeitura de Franca informou que 30 associações de proprietários que receberam notificações deram entrada com os pedidos e tiveram as solicitações de regularização deferidas e publicadas no Diário Oficial, autorizando a instauração do procedimento de REURB-E.
Segundo a Prefeitura, o próximo passo agora é os responsáveis por cada associação dar prosseguimento às etapas seguintes e cumprirem as exigências previstas na legislação. O objetivo deste trabalho é a regularização fundiária dos núcleos fora da cidade em situação irregular, surgidos antes de 2017.
Levantamento feito pela Prefeitura aponta que em Franca existem mais de 100 loteamentos irregulares. Imagens de satélites ajudam na identificação dos locais, outros são levantando pelas equipes.
Loteamentos feitos a partir deste ano também são passíveis de regularização, com legislação específica.
De acordo com a Prefeitura, as equipes auxiliam nas orientações e na fiscalização de condições irregularidades, notificando e autuando os donos de lotes com obras em andamento e os responsáveis pelas vendas. A Guarda Civil Municipal apoia as diligências e, em caso de reincidência, são lavrados os autos de embargos.
Estão em andamento, mais de 30 procedimentos instaurados para a regularização fundiária no município. Cinco estão em fase de conclusão e alguns mais antigos foram incluídos nessa nova legislação.
Foram publicados na primeira semana deste mês pela Prefeitura, no Diário Oficial, três decretos para a regularização dos núcleos Recanto Santa Cruz, prolongamento do Parque dos Ipês e Grandes Lagos. Dois deles ficam nas regiões das rodovias Franca-Ibiraci e Franca-Claraval, respectivamente, Grandes Lagos e remanescente do Parque dos Ipês. O terceiro fica na região do Jardim Ângela Rosa e Santa Cruz.
As ações de regularização contam também com o suporte do Ministério Público (MP), empenhado na regularização destes imóveis, visando impedir que outros nestas condições apareçam. Os autos lavrados pela fiscalização geram processos e são remetidos ao MP, onde os responsáveis serão intimados para esclarecimentos. Os procedimentos de regularização devem observar as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e Decreto Municipal nº 11.433, de 2022.