A Câmara de Franca realiza nesta terça-feira, 19, a partir das 14h, sessão extraordinária para discutir e votar projeto de lei de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre dação – acordo entre credor e devedor – em pagamento a ser realizada pela Associação Atlética Francana para quitação de créditos fiscais do Município de Franca.
O prefeito justifica que foi realizada uma audiência de conciliação em que estiveram presentes os credores da Associação Atlética Francana, e foram estabelecidas diretrizes para uma possível composição com os credores da entidade esportiva.
E acrescenta: "Na avaliação do imóvel, com data de 15 de dezembro de 2022, apurou-se o valor de R$ 1.200,00 o metro quadrado". "Em 5 de junho de 2023, extraiu-se relatório de dívida, que apurou o montante de R$ 5.077,433,26. Ao final, houve a oferta de 4.237,10 m2 para pagamento dos créditos tributários em favor do Município de Franca", emenda.
Na justificativa, o prefeito ainda cita que a dação em pagamento de imóvel é uma das formas permitidas pelo art. 156, inciso XI do Código Tributário Nacional, cabendo a lei do ente tributante fixar as condições. "Portanto, para que seja possível receber em pagamento o imóvel ofertado, necessário que sejam atendidos os requisitos contidos em lei municipal que somente se torna viável a consolidação da proposta mediante autorização legislativa", finalizou.
O encontro acontece no formato online em virtude da suspensão das atividades no Plenário.