A licença-maternidade é o período de afastamento da trabalhadora em razão do nascimento ou da adoção de filho, aborto espontâneo ou legal, e parto de natimorto. Foi criada em 1943 com a aprovação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), tinha duração de 12 semanas (84 dias) e era paga pelo empregador.
Ao longo dos anos, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) passou a recomendar que a Previdência Social arcasse com os custos, medida que foi adotada pelo Brasil em 1973. No ano seguinte foi criado o salário-maternidade, que é o rendimento pago para quem está de licença-maternidade.
Em 1988, a Constituição alterou o tempo para 120 dias na maioria dos casos, o que permanece até hoje. Lei de 2016 criou a programa Empresa Cidadã, que dá direito a até 180 dias de licença (cerca de seis meses).
Durante este período, a mãe, o pai (em caso de morte da mulher durante a licença) ou um dos integrantes de casal homoafetivo que adotou têm direito ao emprego e salário garantidos por lei.
A remuneração é paga pelo empregador, no caso de trabalhadoras com carteira assinada, ou pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para quem é autônoma, trabalhadora rural, MEI (microempreendedora individual) e desempregada. Para as situações em que o INSS é responsável pelo pagamento, o benefício pode ser chamado também de auxílio-maternidade.
Qual é a duração da licença-maternidade?
A trabalhadora precisa notificar o empregador assim que souber da gravidez. Na maioria dos casos, a licença começa a contar assim que a pessoa se afasta do trabalho, o que pode ocorrer a partir de 28 dias antes da data previsto para o nascimento do filho.
Em 2022, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que, em casos mais graves com internação da mãe ou do recém-nascido superior a duas semanas, a contagem da licença-maternidade iniciará a partir da data da alta do hospital da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último.
A legislação prevê os seguintes prazos de licença-maternidade:
Em caso de morte da mãe, o cônjuge terá direito à licença-maternidade pelo mesmo período ou pelo tempo restante que a mãe receberia, a não ser nos casos de morte ou abandono do recém-nascido.
O período ainda pode ser prorrogado em duas semanas antes ou depois do parto, dependendo da gravidade do caso e de atestado médico.
Quem tem direito a seis meses de licença?
A licença-maternidade pode aumentar de 120 para 180 dias (equivalente a seis meses) se o empregador fizer parte do programa Empresa Cidadã. Neste caso, a solicitação precisa ser feita pela empresa até o final do primeiro mês após o parto.
Nos casos de adoção ou de quem obteve a guarda judicial para adotar, o programa estabelece prazos diferentes de extensão da licença-maternidade, conforme a idade da criança:
A trabalhadora não poderá ter outra atividade remunerada, exceto nos casos de contratos simultâneos firmados anteriormente à licença, e a criança não poderá estar matriculada em creche ou local similar. Se isso ocorrer, a prorrogação da licença-maternidade será cancelada.
Quem recebe licença-paternidade terá o prazo estendido de cinco para 20 dias, caso o empregador faça parte do Empresa Cidadã. Mas nesta situação o pedido tem de ser feito pela empresa até dois dias úteis após o parto.
Quem tem direito ao salário maternidade?
Qual o valor pago no salário-maternidade?
Se a trabalhadora tiver carteira assinada, o valor será do salário que ela já recebe. O empregador ficará responsável pelo pagamento. Nos casos de remuneração variável ou com comissão, o rendimento será a média do valor total pago nos últimos seis meses. Por exemplo, se a funcionária ganhou um total de R$ 12 mil nos últimos seis meses, o salário-maternidade dela será de R$ 2.000.
As gestantes que contribuem por conta própria (seja como autônoma, facultativa, MEI e desempregada) receberão pelo INSS. Em 2023, o direito foi estendido a adolescentes menores de 16 anos que são seguradas do INSS.
O valor calculado será a média dos últimos 12 salários de contribuição dentro de um intervalo máximo de 15 meses. A soma dos 12 últimos salários é dividida por 12. O resultado será o valor do salário-maternidade, desde que não seja inferior a um salário mínimo. Caso fique abaixo, será pago um salário mínimo. Se a soma das 12 últimas remunerações for de R$ 24 mil, por exemplo, a beneficiária terá um salário de R$ 2.000.
A trabalhadora doméstica receberá o valor do último salário de contribuição e a trabalhadora rural em regime de economia familiar terá direito a um salário mínimo.
No caso de a trabalhadora ter sofrido aborto espontâneo ou aborto legal, o cálculo será o mesmo, mas será proporcional aos 14 dias previstos por lei. Portanto, o valor do salário-maternidade precisa ser dividido por 30 e o resultado será multiplicado por 14 para chegar ao valor devido.
Quem está desempregada ou nuca trabalhou tem direito ao salário-maternidade?
Sim, as pessoas sem carteira assinada têm direito ao salário-maternidade se contribuíram por conta própria com o INSS. Para isso, é preciso comprovar a contribuição por pelo menos dez meses antes da solicitação.
Além disso, a trabalhadora precisa ter a condição de segurada do INSS, que ocorre quando ela contribui para o órgão ou quando está no chamado "período de graça". Essa denominação é dada ao intervalo de tempo em que a pessoa mantém os benefícios previdenciários, mesmo que tenha deixado de contribuir.
O período de graça varia de três meses a três anos, dependendo do tempo e do tipo de contribuição e se a pessoa foi demitida. Por lei, a maioria dos trabalhadores tem 12 meses de período de graça após a última contribuição, mas ele pode aumentar, por exemplo, em 12 meses se provar que está desempregado involuntariamente.
Até quanto tempo depois do parto posso pedir o pagamento?
O pedido do salário-maternidade pode ser feito até cinco anos após o fim do período a que a mãe tem direito. O prazo inicial para requisitar o benefício varia conforme o caso. Veja abaixo:
> Parto
> Outros casos
O pagamento pode ser feito mensalmente ou então em uma parcela única, dependendo do período em que foi aprovada a solicitação.
Quais documentos devo levar?
Para a trabalhadora com carteira assinada, o pedido é feito pelo empregador. É preciso apresentar o atestado médico, no caso de solicitação a partir de 28 dias antes do parto, ou a certidão de nascimento ou certidão de natimorto, no caso de morte do feto no útero ou durante o parto.
Já para quem receberá pelo INSS, o pedido deve ser feito pelo site ou aplicativo do Meu INSS, que pode ser baixado no Play Store (Android) ou App Store (iOS), com o desenvolvedor sendo Serviços e Informações do Brasil. Veja o passo a passo:
Os documentos que precisam ser enviados são:
O prazo para avaliação costuma ser de 45 dias e o beneficiário pode acompanhar o processo pelo site ou aplicativo Meu INSS. Após fazer o login com o cadastro gov.br, é preciso clicar em "Consultar pedidos" e digitar o número.
Quanto tempo de estabilidade tem a funcionária após o retorno da licença-maternidade?
Pela lei, a trabalhadora tem estabilidade no emprego a partir do momento em que comunica a gravidez ao empregador até o quinto mês após o parto. Porém, ela pode ser demitida por justa causa, caso cometa alguma falta grave.
A grávida pode mudar de função devido às condições de trabalho?
Sim, o artigo 394 da CLT indica que a trabalhadora não pode exercer atividades em condições insalubres durante o período de gestação e amamentação. A reforma trabalhista chegou a alterar esta regra, mas uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2019 impediu o trabalho em condições insalubres.
Quantas horas a gestante deve trabalhar por dia?
A jornada de trabalho é a mesma, caso não tenha ameaças à saúde e ao bem-estar da gestante.
Posso pedir afastamento para amamentação?
Sim, a lei prevê que a mulher que deu à luz ou adotou um bebê terá direito a duas pausas de 30 minutos cada durante a jornada de trabalho para a amamentação. A medida é válida até o bebê completar seis meses de idade.
A mãe também tem direito a 15 dias de licença para amamentação em caso de risco à saúde do bebê, desde que haja uma solicitação médica.
O afastamento por 15 dias sem o risco à saúde não está previsto na lei e não é considerado uma substituição às pausas de 30 minutos. A empresa pode permitir a prorrogação em comum acordo com a trabalhadora, mas não é obrigada a aceitar.
Quem está de licença-maternidade tem direito à ferias?
Sim, caso tenha cumprido 12 meses no local de trabalho e ainda não tenha retirado os 30 dias de descanso permitidos por lei. A trabalhadora pode retirar as férias depois da licença-maternidade, caso tenha esse direito e recebido a comunicação com pelo menos 30 dias de antecedência do início das férias. É prudente checar com o setor de recursos humanos da empresa se não há algum impedimento devido ao eSocial.
O que é descontado?
Há desconto do INSS e do Imposto de Renda, além do plano de saúde e outros benefícios que possam ter desconto, conforme o acordo ou a convenção coletiva.
Quem está de licença-maternidade tem direito ao 13º salário?
Sim, o afastamento não afetará a contagem para o pagamento do 13º salário. Os meses são considerados como trabalhados.
* Fontes consultadas: advogadas trabalhistas Juliana Cerullo, sócia líder do Ronaldo Martins & Advogados, e Rafaela Resende, da VRL Advogados