O veto do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ao projeto aprovado pela Câmara Municipal de Franca, recentemente, referente a dívidas de IPTU, deverá gerar muita discussão na próxima sessão, terça-feira, 21. A proposta determina a inclusão de algumas medidas nos carnês do imposto, como informações claras sobre quaisquer débitos anteriores pendentes, código de barras para pagamento e orientações claras para pagamento.
Ao vetar o projeto, o Poder Executivo argumentou: “A norma em apreço é dominada pelo vício de iniciativa, fere a independência e separação dos poderes. O atual entendimento da maioria do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é no sentido de que a proposta legislativa, aprovada pela Câmara Municipal de Franca, padece de vício de inconstitucionalidade por ofender o Princípio da Reserva da Administração”.
A advogada do setor jurídico da Câmara, Taysa Mara Thomazini orienta a rejeição do veto. “O parecer do jurídico também é pela rejeição do veto. Por quê? Essas informações, o Poder Executivo já tem, mesmo porque para ajuizamento precisa de todas essas informações. O projeto está dizendo que antes do ajuizamento sejam colocadas essas informações nas guias dos impostos para que os contribuintes e cidadãos tenham oportunidade de quitar. É apenas isso”.
O vereador Gilson Pelizaro (PT), autor do projeto, disse que espera que a decisão da Prefeitura em vetar a proposta não seja uma retaliação. “Espero que não seja uma retaliação, porque o projeto vai diminuir a sucumbência advocatícia da Prefeitura. Vai diminuir as ações, espero também que não seja por causa disso, e não estou acusando absolutamente nada, e só espero que faça uma vestimenta de uma coisa extremamente técnica para encobrir uma intenção do que está por trás disso”.
O assunto foi discutido durante audiência das Comissões nesta sexta-feira, 17, e voltará à pauta na próxima sessão.