Decreto coloca CAC sob responsabilidade da PF e reduz limite de armas por atirador

O decreto de armas divulgado nesta sexta-feira (21) pelo governo federal passa para a Polícia Federal a responsabilidade sobre CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Até então, quem cuidava dessa categoria era o Exército.

A mudança estava sendo estudada por membros do governo. A leitura é de que o Exército falhou na fiscalização de CACs durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e que haveria mais controle na Polícia Federal.

O Exército publicou em seu site um aviso informando que os CACs passariam a ser de responsabilidade da Polícia Federal na quarta-feira (19) e que os serviços estavam bloqueados. O aviso foi excluído em seguida.

O anúncio antes da publicação do decreto gerou confusão e contestação de CACs. O Exército disse, em nota, "que o aviso a respeito do tema foi publicado de forma equivocada na página inicial do Sistema de Gestão Corporativo, gerenciado pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados. Tão logo verificado o erro, a página foi atualizada".

O decreto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União.

Veja as principais mudanças a seguir.

Quantidade de armas para defesa pessoal

• Governo Bolsonaro: até 4 armas de uso permitido, sem necessidade de comprovação da efetiva necessidade, com possibilidade de ampliação do limite. - Até 200 munições por arma, por ano.
• Governo Lula: até 2 armas de uso permitido, com comprovação de efetiva necessidade; além de 50 munições por arma, por ano.

Divisão em níveis de atiradores

• Governo Bolsonaro: atiradores deixaram de ser divididos em níveis.
• Governo Lula: voltam a ser divididos em três níveis. Eles terão que comprovar frequência em clubes de tiro e em competições.

Quantidade de armas para atiradores

• Governo Bolsonaro:
  Atiradores desportivos
  - Até 60 armas, sendo 30 de uso restrito;
  - Até mil munições por arma de uso restrito, por ano (30 mil/ano);
  - Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano (150 mil/ano)
  - Até 20kg de pólvora.

• Governo Lula
  Atirador nível 1
  - Até 4 armas de fogo de uso permitido;
  - Até 4.000 cartuchos, por ano;
  - Até 8.000 cartuchos .22 LR ou SHORT, por ano.

       Atirador Nível 2
       - Até 8 armas de fogo de uso permitido;
       - Até 10 mil cartuchos, por ano;
       - Até 16 mil cartuchos, por ano .22 LR ou SHORT.

       Atirador Nível 3
       - Até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e até 4 de uso restrito;
       - Até 20 mil cartuchos, por ano;
       - Até 32 mil cartuchos por ano .22 LR ou SHORT.

Quantidade de armas para colecionadores e caçadores

• Governo Bolsonaro:
  Caçadores
  - Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito;
  - Até 1 mil munições por arma de uso restrito, por ano (15 mil/ano);
  - Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano (75 mil/ano).

       Colecionadores
       - Até 5 armas de cada modelo;
       - Vedadas as proibidas, automáticas, não portáteis ou portáteis semiautomáticas cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos.

• Governo Lula
  Caçadores excepcionais
  - Até 6 armas;
  - Até 500 munições, por arma, por ano;
  - Necessidade de autorização do Ibama.

       Colecionadores
       - Até 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência;
       - Vedadas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.

Armas calibres 9mm e .40 e.45

• Governo Bolsonaro: as armas passaram a ser de uso permitido e podiam ser liberadas para CACs e para defesa pessoal.
• Governo Lula: as armas voltam a ser de uso restrito

Porte de trânsito para CACs

• Governo Bolsonaro: o Exército concedia autorização para trafegar com a arma do local de guarda até o clube de tiro ou de caça. Uma arma de cano curto podia ser transportada municiada.
• Governo Lula: a Polícia Federal concede autorização para trafegar com a arma do local de guarda até o clube de tiro ou de caça. A arma deve ser transportada desmuniciada e por um trajeto preestabelecido.

Fiscalização

• Governo Bolsonaro: o Exército era responsável pela fiscalização de CACs, clubes de tiros, lojas de armas, armeiros e segurança das instalações de clubes de tiro.
• Governo Lula: a Polícia Federal passa a ser responsável pela fiscalização de CACs, clubes de tiros, lojas de armas, armeiros e segurança das instalações de clubes de tiro.

Funcionamento de clubes de tiro

• Governo Bolsonaro: clubes de tiro podiam funcionar em qualquer lugar e por 24 horas.
• Governo Lula: clubes de tiro poderão funcionar de 6h às 23h. Eles devem ficar a 1 km de escolas.

Caça para controle de javali