Um projeto de lei complementar que limita a participação da população em leilões de animais de grande porte do Canil Municipal tramita na Câmara de Franca. Segundo o texto do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), apenas donos de imóveis rurais poderão arrematar cavalos, mulas e bovinos leiloados pelo município. O projeto ainda prevê o leilão de cães de raça.
De acordo com o projeto de lei complementar, os novos donos dos "bovinos, caprinos, ovinos, suínos, muares, bufalinos" arrematados nos leilões do Canil deverão possuir uma propriedade rural, para assim manter o animal, como sítios e afins.
O texto prevê que somente serão habilitados nos leilões "os interessados que possuírem prévio cadastro de Imóvel Rural no Gedave (Gestão de Defesa Animal) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para onde o animal será encaminhado".
Os animais que, por ventura, não sejam arrematados nos leilões serão encaminhados para doação.
São leiloados os animais apreendidos nas vias públicas de Franca e recolhidos ao Canil Municipal, que não são retirados dentro do prazo legal por seus proprietários.
Para retirá-los, além do prazo, os proprietários deverão também cumprir os seguintes requisitos:
"Em se tratando de equinos, bovinos, caprinos, ovinos, suínos, muares e bufalinos, para retirá-los, além da prova da propriedade do animal, o requerente deverá comprovar:
I - que possui cadastro de Imóvel Rural no Gedave – Gestão de Defesa Animal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para onde o animal será encaminhado. Em se tratando de possuidor, o proprietário do imóvel rural deverá anuir com a retirada do animal;
II - transporte adequado, mediante o Recolhimento da Guia de Trânsito Animal para imóvel rural indicado no inciso anterior;
III - a inexistência de débitos relacionados às despesas de transporte, manutenção e do edital, a que se refere o § 2º deste artigo;
IV - a inexistência de débitos por infrações administrativas de competência do Município relacionadas a animais."