O Ministério Público do Estado de São Paulo decidiu pelo arquivamento da investigação que poderia culminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o reajuste de quase 80% nos salários dos vereadores francanos para a próxima legislatura, aprovado em dezembro do ano passado. O procedimento no MP-SP foi instaurado após representação da Udecif (União de Defesa da Cidadania de Franca).
O parecer, finalizado no último dia 27 de junho, é assinado pela promotora de Justiça Patrícia Salvador Veiga e endossado pelo Subprocurador-Geral de Justiça Wallace Paiva Martins Junior. Na sua argumentação, a promotora descreve que “o ato normativo em análise encontra-se em consonância com a Constituição Federal”, e “não há que se falar em vício formal da norma impugnada, ressaltando que tampouco há comprovação de mácula no processo legislativo”.
O despacho ainda destaca que “o percentual de reajuste, por si só, não é hábil a conduzir à conclusão de inconstitucionalidade do ato normativo. A discussão está envolta a outras variáveis concretas, como o número de habitantes de Franca e a consideração do valor do subsídio dos Deputados Estaduais, que servem como parâmetro para a fixação do subsídio dos vereadores, além do próprio orçamento local”.
A aprovação do aumento salarial aconteceu em dois turnos, nos dias 5 e 7 de dezembro do ano passado, em sessões extraordinárias. Quem se eleger vereador no ano que vem terá um vencimento em seu mandato de R$ 10.935,82, enquanto o presidente da Câmara Municipal receberá mensalmente R$ 12.875,19.
A segunda votação foi marcada por um plenário cheio e ferrenhos protestos populares, principalmente de grupos ligados a partidos políticos e representantes de instituições. Ao término da votação – finalizada com o placar de 13 a 1, sendo o único voto contrário de Marcelo Tidy (União) – houve muita hostilidade contra os vereadores.
Udecif
A representação apresentada pela Udecif argumentou que o trâmite na Câmara “violou os princípios da moralidade, legalidade e publicidade”, e que “o Projeto de Lei de autoria coletiva foi protocolado em 2 de dezembro, uma sexta-feira, dia de jogo do Brasil na Copa do Mundo (...) sendo votado a toque de caixa já na segunda e quarta-feira seguintes”.
O presidente da Udecif, o advogado Sidney Elias, foi procurado pela reportagem do GCN nesta terça-feira, 18, e comentou a decisão do MP. “Foi julgado (considerado) constitucional, mas não deixa de ser imoral. Quando os vereadores se candidataram em 2020 aceitaram tacitamente o valor dos subsídios, não há que se falar em defasagem de dez anos. Nenhuma categoria trabalhadora teve um reajuste de 80%”, disse.
Com a negativa do MP-SP em ingressar com uma ação, a Udecif estuda ela própria acionar a Justiça. “Estamos discutindo com nosso jurídico a possibilidade de entrarmos com nossa própria ação. Entendemos que salários têm que ser definidos por lei e não por resolução”, argumentou.