Com objetivo de agilizar o atendimento ao contribuinte para que ele possa regularizar sua situação com menos burocracia, a Procuradoria Geral do Município publicou uma resolução regulamentando o processo de atendimento do setor de Dívida Ativa e Executivos Fiscais.
A nova regulamentação de atendimento é voltada para os contribuintes quando necessitarem de:
• atendimento para o parcelamento de débitos, inscritos em dívida ativa;
• emissões de guias de parcelamento já realizado;
• para o pagamento à vista de débitos;
• geração de guia de “custas processuais”, em favor da Fazenda Pública Municipal;
• informações sobre débitos, assuntos relacionados a restrições judiciais (bloqueios de veículos, ativos financeiros, leilões de bens).
Os assuntos que tiverem a necessidade de uma análise de documentos - alteração de polo passivo de execução fiscal, compensação de parcelas, pagamento de duplicidade - serão analisados em processo administrativo que deve ser aberto pelo contribuinte.
O atendimento da Dívida Ativa é oferecido aos munícipes de várias formas:
• presencial na Central de Atendimento da Prefeitura, na rua Frederico Moura, 1.517, no bairro Cidade Nova, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16 horas;
• pelo e-mail divida@franca.sp.gov.br;
• aplicativo de mensagem WhatsApp (16) 3711-9102;
• para informações gerais, são disponibilizados os telefones (16) 3711-9057, 3711-9118, 3711-9580, 3711-9169, 3711-9051 e 3711-9040, além do site da Prefeitura, www.franca.sp.gov.br, onde o contribuinte poderá acessar o ícone "Serviços- Dívida Ativa- Informações Gerais".
Para qualquer tipo de atendimento relacionado ao Setor de Dívida Ativa e Executivo Fiscal, os contribuintes devem ter em mãos os documentos pessoais, do imóvel e outros, visando facilitar a localização do cadastro.