O Ministério Público Federal (MPF) requereu que a Justiça Federal determine o cumprimento da sentença que condenou a União a viabilizar a instalação e manutenção de uma Delegacia da Polícia Federal (DPF) em Franca. A informação foi divulgada pela assessoria do órgão em São Paulo nesta quinta-feira, 4.
O MPF menciona que Franca possui atualmente aproximadamente 370 mil habitantes, mas ainda não possui uma unidade da Polícia Federal, e que isso "vem trazendo prejuízos à apuração de infrações na esfera federal na localidade".
Ainda no entendimento do Ministério Público Federal, a cidade é um importante centro econômico e industrial do Interior Paulista e conta com fórum federal e unidade do MPF. Cidades paulistas menores, como Araçatuba, Jales, Marília e Cruzeiro, já possuem, há tempos, unidades da Polícia Federal.
Histórico
Em 2008, o MPF ajuizou ação civil pública para que a União viabilizasse a instalação e manutenção de Delegacia da Polícia Federal em Franca. Em 2009, a Justiça Federal atendeu ao pedido do MPF e deu o prazo de um ano à União para que instalasse a delegacia.
A União recorreu da decisão, e o caso chegou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que negou o recurso e manteve a sentença inicial. O acórdão transitou em julgado no último dia 18 de março. Dessa forma o MPF requereu, agora, o cumprimento da decisão.
Segundo divulgou o MPF, a União terá um ano para viabilizar e instalar uma DPF em Franca e poderá ser multada em R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.
O procurador da República José Rubens Plates destacou que a sentença deve garantir à população de Franca o direito fundamental à segurança, previsto na Constituição, "uma vez que as infrações na esfera federal, em número elevado na região, não estão sendo suficientemente investigadas, apesar do esforço dos policiais federais da DPF de Ribeirão Preto, que até hoje atendem o município de Franca".